Reflexões, dicas, informações e debates sobre os direitos dos candidatos a cargos públicos

O momento para a comprovação de requisitos de investidura em cargo público

Em todos os concursos públicos há requisitos, além das avaliações com questões objetivas ou discursivas, ou análise de títulos, que devem ser cumpridos pelos candidatos, como, por exemplo, comprovação de colação de grau no ensino médio regular, ou então em curso superior, bem como a apresentação de documentos que comprovem o exercício de certa atividade, ou experiência profissional, por determinado período de tempo. Por mais que a comprovação seja meramente objetiva, por meio de documentos idôneos, sempre houve polêmica em relação ao momento de apresentação destes documentos, se dever-se-ia comprovar o atendimento dos requisitos no momento da inscrição no certame público, ou se a comprovação poderia ocorrer quando o candidato aprovado fosse tomar posse. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre esta questão nos momentos finais dos anos 1990, em que uma série de precedentes, oriundos de julgamentos de Recursos Especiais, Recursos em Mandados de Segurança e Agravos Internos, passaram...
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Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público

Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investimentos de custeio em geral), de valores anteriormente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A tal ato, se dá o nome de Decreto de Contingenciamento. Contingenciamento pode ser considerado o retardamento ou a inexecução de parte da programação de despesas orçamentárias, em razão da falta de recursos financeiros. Ou seja, o contingenciamento ocorre quando o governo deixa de repassar verbas aos órgãos e entidades públicas. É o que chamamos de “corte orçamentário”. Não é novidade que tais cortes orçamentários podem acabar afetando nomeações em concursos públicos. Ora, se não há verbas, as convocações ficam prejudicadas. Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como as decisões sobre o provimento dos cargos...
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Direito subjetivo à nomeação, quem tem?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia batido o martelo quanto ao direito subjetivo à nomeação daqueles candidatos classificados dentro das vagas disponibilizadas pelo edital. Assentou a Corte que a administração tem poder discricionário de realizar as nomeações a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso, desde que até o seu término todos os candidatos classificados dentro das vagas dispostas no edital sejam nomeados. Outro ponto pacificado na Corte, sendo inclusive tema da Súmula 15, é o direito à nomeação do candidato preterido por preenchimento de vaga desrespeitando a ordem de classificação no certame. Mas, o STF ainda não tinha se manifestado quanto ao direito à nomeação dos candidatos classificados nas vagas para cadastro de reserva diante do surgimento de novas vagas. Assim, por muito tempo vigorou o entendimento de que o surgimento de vagas — devido a exonerações, aposentadorias, criação de cargos, entre outros motivos — na constância da validade do...
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Etapas que antecedem a divulgação do edital de concurso público: fase essencial ou mera formalidade?

A Constituição da República em seu artigo 37, inciso II, define que a investidura em cargo ou emprego público dar-se-á através de previa aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. O concurso público é o procedimento administrativo que habilita a investidura do candidato no cargo ou emprego público. O concurso público inicia-se com fases anteriores à divulgação do edital. Estas etapas são importantes e em muitos casos desconhecidas pelo público em geral, que, normalmente, se atém apenas à divulgação do edital para provimento de cargos, já que é nele que consta a divulgação de informações acerca das formalidades e conteúdos a serem seguidos durante o certame, tanto pelos candidatos quanto pela administração pública. Estas etapas preliminares demonstram a real necessidade da realização do concurso bem como definem as diretrizes que o certame deverá seguir, por exemplo: a verificação do número de cargos vagos, solicitação de autorização para realização do...
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É permitida a exigência de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos para oficiais militares?

Os concursos públicos para oficiais militares costumam ser rigorosos com os exames médicos dos candidatos. Muitas vezes, são exigidos requisitos para ingresso no cargo relacionados à saúde dos candidatos, tendo em vista as atribuições que serão exercidas pelo militar, as quais exigem boas condições de saúde. Por isso, é bastante comum que conste dos editais de concursos das áreas militares, como Forças Armadas, Polícias Militares dos Estados, Corpo de Bombeiros e outras corporações, requisitos atinentes à saúde dos candidatos, havendo, de um modo geral, previsão de exames médicos como etapa eliminatória do certame. Tais exames consistem em avaliações clínicas gerais, exames odontológicos, oftalmológicos, otorrinolaringológicos, neurológicos, dentre outros. Normalmente, quando da avaliação clínica geral, é realizado o exame antropométrico, etapa eliminatória do concurso que considera os candidatos aptos ou inaptos para o exercício das atribuições do cargo. Neste momento, são medidos peso, altura e relação peso-altura pelo Índice de Massa Corpórea (IMC) dos...
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Militar aprovado em concurso público pode pedir afastamento para realização de curso de formação?

Os militares, vinculados a uma das esferas integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército ou Aeronáutica - têm seus direitos e deveres regulamentados pelo art. 142 da Constituição Federal. É de competência de lei específica a disciplina das regras atinentes a ingresso, transferência, direitos e deveres dos militares, conforme dispõe o inciso X do artigo mencionado. Nesse viés, muitos militares da ativa acabam por lograr aprovação em concurso público, que por vezes exigem a participação em curso de formação, situação que atinge diretamente o vínculo com as Forças Armadas. Nessas situações, poderia o militar aprovado em concurso público pleitear seu afastamento da corporação para fins de participação em curso de formação? A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto a essa hipótese, já que apenas prevê que o militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública ficará agregado ao respectivo cargo, somente podendo ser promovido com base em critério de...
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Candidato deve ser comunicado pessoalmente de sua convocação em concurso público

Imagine ser aprovado em determinado concurso público e, após 04 anos da homologação do resultado final deste ser nomeado, porém, sem qualquer comunicação pessoal por parte da Administração Pública e ser impedido de tomar posse no cargo almejado. Na presente situação, candidata restou aprovada na 105ª posição para o cargo de Analista Técnico-Administrativo do Ministério da Saúde. Diante de sua posição em cadastro reserva e em posição distante do número de vagas inicial, bem como o longo lapso temporal decorrido desde a homologação do edital, a candidata deixou de acompanhar as atualizações do certame, justamente por acreditar que, tendo em vista os dados atualizados perante a banca do certame, seria informada em caso de eventual convocação. Ocorre que 04 anos após homologação do resultado, a autora fora nomeada, todavia, sem qualquer comunicação pessoal sobre tal ato, razão pela qual não tomou posse em tempo hábil no cargo. Patrocinada por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados,...
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A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital?

O entendimento dos Tribunais Superiores – tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, há muito já pacificado, no que diz respeito à apreciação das provas de concursos públicos, é o de que não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição às bancas examinadoras, analisando critérios utilizados para elaboração das provas ou na correção destas, exceto quando houver violação à legalidade, à moralidade e nos casos de inobservância das regras do edital[1]. Assim, segundo estes Tribunais Superiores, em se tratando de interpretação de normas contidas em editais de concursos públicos, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame dos aspectos legais do edital[2]. Isto porque, entende-se que faz parte da discricionariedade administrativa a elaboração de regras e critérios para seleção de seus servidores e permitir-se a interferência do Poder Judiciário em tais questões consistiria em violação do Princípio da Separação...
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Concursos de órgãos federais devem ter comissão para avaliar se cotista é negro

O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos públicos que se declaram negros ou pardos. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com base no fenótipo do candidato à cota — cuja análise deve ser obrigatoriamente pessoal. As novas regras foram publicadas nesta terça-feira (2/8) no Diário Oficial da União, assinadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, e já estão em vigor. A Orientação Normativa 3 vale inclusive para concursos de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Os editais de cada concurso deverão ainda detalhar previamente os métodos de análise, informar em qual momento isso vai ocorrer e deixar claro que todas as informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. Quem fizer declaração falsa será eliminado e poderá responder...
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Limites dos exames médicos admissionais em concursos públicos

A Constituição Federal prevê o princípio da ampla acessibilidade para o preenchimento dos cargos, funções e empregos públicos no Brasil, garantindo a todos os brasileiros e estrangeiros que preencherem os requisitos essa possibilidade (artigo 37, inciso I). Para tanto, como requisito ao acesso a esses cargos, funções e empregos públicos, há previsão expressa quanto à prévia aprovação em concurso público (art. 37, inciso II), com exceções bem específicas descritas no texto legal. O concurso público visa a vedação de qualquer possibilidade de discriminação abusiva, ou que gere flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, afastando os favoritismos e perseguições pessoais, bem como o nepotismo. Nesse sentido, é a expressão maior da efetivação dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa, dispostos no caput do art. 37 da Constituição. Um concurso público pode se dar tanto por provas como por provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Assim,...
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