Candidata excluída de certame por não fazer uma barra no teste físico é mantida nas próximas fases do concurso

A 3ª Vara Cível do TJDFT acolhe pedido de efeito suspensivo da sentença de improcedência e, assim, resguarda o direito da candidata a continuar nas demais etapas do certame para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal Ao analisar a exclusão de candidata a perito criminal da Polícia Civil do Distrito Leia mais sobreCandidata excluída de certame por não fazer uma barra no teste físico é mantida nas próximas fases do concurso[…]

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2

Supremo Tribunal Federal Informativo nº 868 (5 a 9 de junho de 2017) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que Leia mais sobreCotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2[…]

Laudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame

Há legalidade na exigência de laudo médico especificando as limitações que o candidato portador de deficiência física apresenta? Há violação de direitos na obrigatoriedade da apresentação do alcance destas limitações? A existência de deficiência física credencia o candidato a concorrer às vagas reservadas no concurso público. Porém, o edital pode descrever quais limitações são compatíveis Leia mais sobreLaudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame[…]

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial

Supremo Tribunal Federal Informativo nº 868 (5 a 9 de junho de 2017) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Com base nessa orientação, o Leia mais sobrePromoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial[…]

Contratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso

A 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro mandou a Petrobras nomear candidato aprovado De acordo com os autos, o candidato foi classificado em 12º lugar em concurso público. Havia 4 vagas. Ele ajuizou ação para comprovar que a estatal firmou contratos com funcionários terceirizados para que realizassem as mesmas atividades atribuídas ao cargo para Leia mais sobreContratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso[…]

Direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga

Dois processos trabalhistas movidos contra o Banco do Brasil S/A para salvaguardar a nomeação dos reclamantes, aprovados no concurso realizado sob a égide do Edital 02/2013 para a Microrregião 21 – DF, no cargo de Escriturário TI, obtiveram sentença favorável para determinar ao banco a convocação e consequente contratação dos reclamantes para o cargo almejado. Leia mais sobreDireito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga[…]

A fase de investigação social em concursos públicos não pode deixar de observar o princípio da presunção da inocência

O candidato, que teve arquivado termo circunstanciado envolvendo seu nome, não comete omissão de informação se diz à banca de concurso público que não figura como parte em processos. Se o termo circunstanciado não gerou inquérito, denúncia ou processo penal, não existe nenhum problema para o candidato. A fase de investigação social em concursos públicos Leia mais sobreA fase de investigação social em concursos públicos não pode deixar de observar o princípio da presunção da inocência[…]

Concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Federal. Exame de capacidade física. Prova de corrida. Candidata considerada inapta. Condições da pista de corrida inadequadas.

É ilegal o teste físico de corrida realizado em instalações diversas das de outros candidatos, do que decorre prejuízo no desempenho de candidata, em face da diferença entre fazer o teste em pista bem conservada, desenhada e construída para atletas profissionais ou realizá-lo em pista com condições precárias, em violação dos princípios da isonomia, da Leia mais sobreConcurso público para o cargo de escrivão da Polícia Federal. Exame de capacidade física. Prova de corrida. Candidata considerada inapta. Condições da pista de corrida inadequadas.[…]

Contratação temporária no serviço público tem caráter excepcional

A medida deve ter tempo determinado e atender a excepcional interesse público. A Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e da complexidade do cargo ou emprego em questão, na forma prevista em Leia mais sobreContratação temporária no serviço público tem caráter excepcional[…]

Concurso: Justiça garante nomeação de candidato para vaga extra, após desistência dos mais bem classificados

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso tem direito à nomeação em caso de desistência dos mais bem classificados. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o caso de uma candidata ao concurso público da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC). Embora Leia mais sobreConcurso: Justiça garante nomeação de candidato para vaga extra, após desistência dos mais bem classificados[…]