Militar aprovado em concurso público pode pedir afastamento para realização de curso de formação?

Os militares, vinculados a uma das esferas integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército ou Aeronáutica – têm seus direitos e deveres regulamentados pelo art. 142 da Constituição Federal. É de competência de lei específica a disciplina das regras atinentes a ingresso, transferência, direitos e deveres dos militares, conforme dispõe o inciso X do artigo Leia mais sobreMilitar aprovado em concurso público pode pedir afastamento para realização de curso de formação?[…]

Reparação de danos em casos de discriminação em concurso público

A Constituição Federal de 1988, norma basilar do ordenamento jurídico brasileiro, traz, no inciso IV de seu artigo 3º, o compromisso da República em promover o bem de todos, sem distinções de origem, raça, cor, etc.  Tal premissa é reforçada pela instituição do tratamento igualitário como direito fundamental, conforme previsão do caput do artigo 5º, Leia mais sobreReparação de danos em casos de discriminação em concurso público[…]

Lei Geral dos Concursos Públicos: a morosidade do Congresso Nacional

Passado um ano da aprovação do Projeto de Lei 6004/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ocorrida em fevereiro de 2014, nada temos de novo nessa seara, eis que não houve qualquer novidade quanto ao trâmite do Projeto no Congresso Nacional. Destaque-se que o Projeto será submetido ao Plenário, em regime de prioridade. Leia mais sobreLei Geral dos Concursos Públicos: a morosidade do Congresso Nacional[…]

Como proceder quando a convocação para assumir cargo público se dá durante licença maternidade?

Embora não pairem dúvidas quanto à efetividade do direito à licença maternidade, a questão ganha ainda mais relevo no momento da convocação da mãe para assumir ao cargo público. Diante dessa situação, como deve proceder à candidata que, devidamente aprovada no certame, é convocada para assumir ao tão almejado cargo público? A questão deve ser Leia mais sobreComo proceder quando a convocação para assumir cargo público se dá durante licença maternidade?[…]

Inscrição no SPC, Serasa ou processo de execução por dívidas geram eliminação em concurso público?

A realidade de muitos estudantes que pretendem concorrer a uma vaga no serviço público é de dificuldade, principalmente a financeira. Nesse contexto, é comum que estes venham a ter seus nomes inscritos em cadastros restritivos de crédito ou até mesmo sofram processo de execução por dívidas. Diante dessa realidade, surge a dúvida: a inscrição no Leia mais sobreInscrição no SPC, Serasa ou processo de execução por dívidas geram eliminação em concurso público?[…]

Investigação social e omissão ao prestar informações: qual é o entendimento do STJ?

A fase de investigação social em concursos públicos, assim como as demais, merece especial atenção daqueles que almejam ocupar um cargo público. Isso porque, conforme já relatado em outros artigos publicados neste Blog (Limites da Investigação Social em Concurso Publico e Perguntas e Respostas sobre Investigação Social), várias são as situações que acabam culminando com Leia mais sobreInvestigação social e omissão ao prestar informações: qual é o entendimento do STJ?[…]

Mas que prejuízo há em ir para o final da fila?

O TRF da 1ª Região anulou norma editalícia que impedia o candidato de escolher ir para o final da lista de aprovados. É provável que alguns desses candidatos apenas façam isso porque prestam concurso sem ainda cumprir os requisitos de investidura (tal como conclusão de curso e obtenção de diploma), e assim jogam com a Leia mais sobreMas que prejuízo há em ir para o final da fila?[…]

Deficiência mental e direito à participação nas cotas de deficiência em concurso público

Em uma sociedade ainda distante do ideal de igualdade entre seus cidadãos, é constante o debate sobre meios de inclusão daqueles que se encontram à margem das chances profissionais e da vida social. Nesse contexto, e considerando que hoje muitas doenças da contemporaneidade atingem a estrutura mental dos indivíduos de forma crescente, é legitimo perguntar Leia mais sobreDeficiência mental e direito à participação nas cotas de deficiência em concurso público[…]

Culpado até que se prove o contrário

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social motivada pela simples instauração de procedimento penal, porque tal exclusão não obedeceu ao princípio da presunção de inocência. É estranho que, passados mais de duas décadas da sua promulgação, a Administração ainda tenha dúvidas sobre Leia mais sobreCulpado até que se prove o contrário[…]

A (In)constitucionalidade da cláusula de barreira em concurso público

Você, concurseiro, imagine-se na seguinte situação: após a realização de provas no tão almejado concurso, logra êxito na primeira fase e aguarda ansiosamente pela convocação da banca para a próxima etapa do certame quando, ao ser publicada a lista, verifica que seu nome não está dentre aqueles considerados aptos para prosseguir na disputa do cargo. Leia mais sobreA (In)constitucionalidade da cláusula de barreira em concurso público[…]