Categoria: Julgados

16/07/2015

Preferência na escolha da lotação é direito dos candidatos mais bem classificados

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Os candidatos com melhor classificação possuem direito de preferência à lotação mais vantajosa, em respeito aos referidos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o da impessoalidade e da isonomia. A Administração, ao fracionar o curso de formação em diversas etapas, atendendo às necessidades de ordem orçamentária ou de conveniência, não pode prejudicar o direito
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06/07/2015

Excesso de Peso não pode ensejar na eliminação do candidato em concurso público

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Em concurso para o preenchimento de vagas no quadro de oficiais do Comando da Aeronáutica candidata que concorria à vaga para Fonoaudióloga foi eliminada por apresentar excesso de peso. É certo que a Administração utilizando de seu poder discricionário poderá adotar critérios para seleção dos candidatos a cargos públicos, por óbvio que se for verificado
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29/05/2015

(In)compatibilidade da deficiência com o cargo público deve ser verificada em estágio probatório

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Como já explanado neste Blog em outras oportunidades[1], não cabe a Banca Examinadora declarar inapto candidato portador de necessidades especiais, quando da fase de exames médicos. Na verdade, a aferição de possível incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo almejado deve ser feita durante o estágio probatório. Nesta toada, o TRF1 julgou que
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19/05/2015

Contratação temporária de policiais militares e bombeiros foi declarada inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei estadual de Goiás, sancionada pelo governador Marconi Perillo em 2012, que permitia a contratação temporária de policiais militares e bombeiros sem concurso público. Nesta situação, além de uma atividade típica do Estado estar sendo prestada precariamente, vê-se uma afronta direta ao princípio do concurso público, pois
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24/04/2015

Em quais hipóteses o Judiciário tem admitido a anulação de questões de concursos públicos?

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Corriqueiramente vemos julgados com a seguinte redação: “a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos”. Contudo, tal regra comporta exceções. A jurisprudência tem admitido à anulação
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13/04/2015

Indenizações por nomeação tardia serão cada vez mais raras

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Diante dos últimos precedentes dos Tribunais Superiores, e, em especial após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 724.347, com Repercussão Geral perante o STF, os Tribunais Regionais Federais não tem reconhecido o direito a indenização por nomeação tardia. No julgamento do referido RE restou consignado que somente em casos de flagrante ilegalidade o ressarcimento é
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03/04/2015

Inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar a eliminação de candidato em concurso público

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A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Tal entendimento possui embasamento no princípio da presunção de inocência e nos precedentes
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