Candidata excluída de certame por não fazer uma barra no teste físico é mantida nas próximas fases do concurso

A 3ª Vara Cível do TJDFT acolhe pedido de efeito suspensivo da sentença de improcedência e, assim, resguarda o direito da candidata a continuar nas demais etapas do certame para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal Ao analisar a exclusão de candidata a perito criminal da Polícia Civil do Distrito Leia mais sobreCandidata excluída de certame por não fazer uma barra no teste físico é mantida nas próximas fases do concurso[…]

Laudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame

Há legalidade na exigência de laudo médico especificando as limitações que o candidato portador de deficiência física apresenta? Há violação de direitos na obrigatoriedade da apresentação do alcance destas limitações? A existência de deficiência física credencia o candidato a concorrer às vagas reservadas no concurso público. Porém, o edital pode descrever quais limitações são compatíveis Leia mais sobreLaudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame[…]

Contratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso

A 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro mandou a Petrobras nomear candidato aprovado De acordo com os autos, o candidato foi classificado em 12º lugar em concurso público. Havia 4 vagas. Ele ajuizou ação para comprovar que a estatal firmou contratos com funcionários terceirizados para que realizassem as mesmas atividades atribuídas ao cargo para Leia mais sobreContratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso[…]

Direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga

Dois processos trabalhistas movidos contra o Banco do Brasil S/A para salvaguardar a nomeação dos reclamantes, aprovados no concurso realizado sob a égide do Edital 02/2013 para a Microrregião 21 – DF, no cargo de Escriturário TI, obtiveram sentença favorável para determinar ao banco a convocação e consequente contratação dos reclamantes para o cargo almejado. Leia mais sobreDireito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga[…]

A fase de investigação social em concursos públicos não pode deixar de observar o princípio da presunção da inocência

O candidato, que teve arquivado termo circunstanciado envolvendo seu nome, não comete omissão de informação se diz à banca de concurso público que não figura como parte em processos. Se o termo circunstanciado não gerou inquérito, denúncia ou processo penal, não existe nenhum problema para o candidato. A fase de investigação social em concursos públicos Leia mais sobreA fase de investigação social em concursos públicos não pode deixar de observar o princípio da presunção da inocência[…]

Contratação temporária no serviço público tem caráter excepcional

A medida deve ter tempo determinado e atender a excepcional interesse público. A Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e da complexidade do cargo ou emprego em questão, na forma prevista em Leia mais sobreContratação temporária no serviço público tem caráter excepcional[…]

Concurso: Justiça garante nomeação de candidato para vaga extra, após desistência dos mais bem classificados

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso tem direito à nomeação em caso de desistência dos mais bem classificados. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o caso de uma candidata ao concurso público da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC). Embora Leia mais sobreConcurso: Justiça garante nomeação de candidato para vaga extra, após desistência dos mais bem classificados[…]

Candidato com visão monocular e as vagas reservadas a deficientes

A visão monocular, situação em que o indivíduo possui visão em apenas um de seus olhos, prejudica-o para diversas atividades em seu dia a dia, limitando-lhe a noção de profundidade, reduzindo o campo periférico e comprometendo sua coordenação motora. Após diversos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula nº 377 : Leia mais sobreCandidato com visão monocular e as vagas reservadas a deficientes[…]

Candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital

Todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como, também, contém os ditames que o regerão. Tanto os candidatos como a administração pública se sujeitam ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender a Leia mais sobreCandidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital[…]

Contrato anterior com outra instituição de ensino não impede nova contratação de professor substituto

Após atuar como professora substituta no Instituto Federal de Brasília, uma candidata foi impedida de ser novamente contratada após aprovação em processo seletivo para professor substituto na Universidade de Brasília. A justificativa foi a de que desde o encerramento de seu contrato anterior até a data da nova contratação ainda não havia decorrido o necessário Leia mais sobreContrato anterior com outra instituição de ensino não impede nova contratação de professor substituto[…]