A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que negou direito imediato de posse a candidato aprovado em concurso para delegado de Polícia Federal que teve sua participação no certame mantida por força de decisão judicial. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito
Ao alegar vícios que comprometem a legalidade do resultado do concurso público para o cargo de advogado da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió, candidatos que foram aprovados no certame, mas que perderam posição na classificação após a prova de títulos, vão entrar com uma ação judicial solicitando a anulação do concurso. A decisão
Uma candidata do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não conseguiu forçar a correção de sua prova. Em 2009, ela deixou de preencher o campo que identificava a cor de sua prova, contra as regras do exame, o que impediu sua avaliação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para
Concurseiro que tentava uma vaga na Defensoria Pública Estadual e havia conseguido liminar em 1º Grau para que a prova discursiva fosse revisada por conter conteúdo não previsto em Edital teve, no último dia 22 de abril, decisão revista pela desembargadora convocada Janete Vargas Simões. Em decisão monocrática, a magistrada julgou ser de incompetência da
O Superior Tribunal de Justiça manteve uma portadora de doença renal crônica em cargo público, em vaga destinada a deficiente físico. Ela é analista ambiental do Ibama, que recorreu à corte para excluir a servidora de seu quadro de pessoal. O recurso foi negado por unanimidade de votos pela 1ª Turma. Doutora em fitopatologia, a
Os requisitos para classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem mudar durante o certame. Alterações nas regras estão sujeitas à pena de ofensa aos princípios de boa-fé e da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar recurso em Mandado de Segurança
É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer no prazo estipulado em edital porque estava no último mês de gravidez. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a desclassificação da candidata, garantindo-lhe a fixação de nova data para
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma
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