Contratação de terceirizados na vigência do concurso público gera direito subjetivo à nomeação a candidato

​A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a contratação do candidato para exercer o emprego de Técnico de Segurança Júnior

Candidato aprovado em todas as fases de concurso público para o cargo de Técnico de Segurança Júnior, classificado em 9º lugar, ajuizou ação em face da Petrobrás, com o objetivo de declarar o seu direito à nomeação, contratação e exercício do cargo, tendo em vista que a sociedade de economia mista acabou por contratar terceirizados e manteve os já contratados para o exercício das funções do cargo referido, durante o prazo de validade, tendo, inclusive, contratado o próprio candidato como terceirizado.

Após a sentença de improcedência, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de apelação interposto, para julgar procedente a ação, no sentido de o candidato ser contratado para exercer o emprego de Técnico de Segurança Junior. Nos termos do voto do relator, restou comprovado que o próprio candidato foi contratado para desenvolver a mesma atividade para qual prestou o concurso.

Nesse sentido, o relator concluiu que houve documentos nos autos que demonstraram a contratação de terceirizados na área pela qual o autor fez o concurso, transformando-se assim, o direito subjetivo à nomeação a partir do momento em que ficou evidenciada a contratação de outras pessoas de forma precária para a vaga.

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “demonstra-se que a terceirização na Petrobrás ocorre de forma contínua e reiterada, em número muito superior a classificação obtida pelo recorrente, aprovado em 9º lugar, ferindo os dispositivos constitucionais que enunciam a necessidade de concurso público para execução de cargos e empregos públicos, evidenciando a efetiva violação a direito subjetivo a nomeação na hipótese.”

O acórdão é passível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0194602-32.2013.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro