Tag: Concurso público

14/05/2015

STF reafirma impossibilidade de controle judicial sobre critérios de avaliação em concursos públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 632.853, cuja questão de fundo, posta em debate pelos ministros, se referia à possibilidade de o Poder Judiciário empreender análise de conteúdo das questões de concursos públicos no país. O Estado do Ceará, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça
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24/04/2015

Em quais hipóteses o Judiciário tem admitido a anulação de questões de concursos públicos?

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Corriqueiramente vemos julgados com a seguinte redação: “a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos”. Contudo, tal regra comporta exceções. A jurisprudência tem admitido à anulação
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03/04/2015

Inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar a eliminação de candidato em concurso público

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A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Tal entendimento possui embasamento no princípio da presunção de inocência e nos precedentes
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30/03/2015

Dos requisitos para a aplicação de exames psicológicos em concursos públicos

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Para que seja válida a aplicação dos exames psicológicos em concursos públicos, é necessário o atendimento de três padrões: a) Previsão em Lei; b) Previsão em edital, com a devida publicidade dos critérios a serem observados (também chamados de critérios objetivos); c) a possibilidade de serem protocolizados recursos contra as decisões advindas da aplicação dos
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10/12/2014

Candidata garante continuidade no concurso da PCDF após, ser eliminada, por equívoco de seu médico

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Isso porque a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados por Cassel & Ruzzarin e concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança nº 0017612-37.2014.8.07.0018 para, confirmando a liminar anteriormente proferida, anular o ato administrativo que havia eliminado do certame da PCDF candidata que por interpretação equivocada de seu médico
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28/11/2014

Curso tecnólogo é considerado como curso superior para fins de concurso público?

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Foto Beatriz Paranhos Magalhães
Candidato, o Concurso Público é essencial para manutenção dos princípios que regem a Administração Pública e é forma de garantia de lisura no sistema de seleção de pessoas para ocupação dos cargos públicos. Nesse sentido, o preparo, o emprenho e a dedicação para a obtenção de nomeação em serviço público é tarefa diária para aquele
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07/11/2014

Garantia de reserva de vaga a candidata indevidamente eliminada de concurso público para provimento de vagas no Banco de Brasília

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Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concede antecipação dos efeitos da tutela no bojo do processo n. 2014.01.1.147649-6 intentado pelo sócio administrador da Cassel & Ruzzarin, Marcos Joel dos Santos, em desfavor do Banco de Brasília (BRB). A demanda cinge-se na indevida eliminação da candidata Cristiane de Oliveira Perini de Faria
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17/10/2014

Concurso público cujo certame é dividido em regiões: hipóteses de preterição do candidato

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Há alguns meses atrás, uma candidata impetrou mandado de segurança[1], com pedido de liminar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da não convocação para participar da segunda fase do concurso público. Inscrita para concorrer para uma região específica, a candidata conquistou a pontuação de 6,972.  Porém, a nota de corte na região
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10/10/2014

Como proceder quando a convocação para assumir cargo público se dá durante licença maternidade?

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Embora não pairem dúvidas quanto à efetividade do direito à licença maternidade, a questão ganha ainda mais relevo no momento da convocação da mãe para assumir ao cargo público. Diante dessa situação, como deve proceder à candidata que, devidamente aprovada no certame, é convocada para assumir ao tão almejado cargo público? A questão deve ser
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