Tag: edital

15/02/2017

Candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital

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Todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como, também, contém os ditames que o regerão. Tanto os candidatos como a administração pública se sujeitam ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender a
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17/09/2015

Os limites da abrangência do conteúdo programático do edital e as restrições ao controle judicial

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Não são poucas as adversidades que afligem aqueles que prestarão concurso público. Dentre as preocupações que tiram o sono dos concurseiros estão o grau de dificuldade de determinadas provas, a ampla concorrência, bem como a estratégia a ser adotada e o tempo de organização dos estudos. Ocorre que, antes ainda de traçar o melhor planejamento
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24/06/2015

O surgimento de novas vagas no decorrer do prazo do edital e o direito subjetivo a nomeação – qual o entendimento dos Tribunais?

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Ao final de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, que trata sobre a existência do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso fora do número de vagas previamente estabelecidas no edital, em caso de surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade
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24/01/2014

Candidato que apresenta diploma de graduação com grade curricular semelhante à exigida pelo edital do certame, com nomenclaturas diferentes, pode ser nomeado?

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Depois de tanto estudo e esforço para ser aprovado nas fases daquele concurso público tão desejado, o candidato se depara com o fato de seu curso superior ter nomenclatura diferente daquele exigido pelo Edital do certame. E agora? É possível a investidura em cargo público por candidato que apresenta diploma de graduação com grade curricular
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16/10/2013

Edital 2013 Supremo Tribunal Federal

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Depois de muita espera o Supremo Tribunal Federal publicou edital para concurso público para os cargos de Analista e de Técnico Judiciário. O último concurso público, realizado em 2008, expirou em setembro de 2012, e desde então esperava-se nova seleção. Em 2008, a seleção destinava-se a 188 vagas, e ao longo dos quatros anos de
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11/10/2013

Concurso: é possível a exigência de questões com temas específicos, quando o programa constante no edital é genérico?

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Todo concurso público tem sua execução norteada pelas regras constantes em seu edital. Nesses termos, o edital torna-se lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Em alguns casos as regras do edital são desobedecidas pela Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário a correção de vícios, como contagem equivocada de pontos
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