Tag: ilegalidade

Culpado até que se prove o contrário

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social motivada pela simples instauração de procedimento penal, porque tal exclusão não obedeceu ao princípio da presunção de inocência. É estranho que, passados mais de duas décadas da sua promulgação, a Administração ainda tenha dúvidas sobre

O momento da divulgação do padrão de respostas de questões discursivas

No post anterior abordei a necessidade de as bancas examinadoras divulgarem os critérios objetivos adotados como resposta padrão para as provas discursivas dos concursos públicos. Explicitei que a ausência de divulgação do padrão de resposta impossibilita a interposição de recursos, já que o candidato não tem como verificar a adequação de sua resposta, levando a

Da ilegalidade na terceirização de mão-de-obra no âmbito da administração pública quando comprovada sua realização durante o período de validade do concurso público

Um tema que desperta grande interesse no mundo dos concursos é a inquietante situação em que a Administração Pública direta ou indireta realiza, mediante terceirização, contratação de profissionais para cargos em vacância, enquanto válido e ainda vigente o concurso público. Em diversos casos essas terceirizações são efetuadas de maneira ininterrupta, sendo somados inúmeros termos aditivos