Tag: questões

14/05/2015

STF reafirma impossibilidade de controle judicial sobre critérios de avaliação em concursos públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 632.853, cuja questão de fundo, posta em debate pelos ministros, se referia à possibilidade de o Poder Judiciário empreender análise de conteúdo das questões de concursos públicos no país. O Estado do Ceará, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça
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11/10/2013

Concurso: é possível a exigência de questões com temas específicos, quando o programa constante no edital é genérico?

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Todo concurso público tem sua execução norteada pelas regras constantes em seu edital. Nesses termos, o edital torna-se lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Em alguns casos as regras do edital são desobedecidas pela Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário a correção de vícios, como contagem equivocada de pontos
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