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Administração deve encontrar alternativas para convocar pessoalmente candidatos de concurso público

Questões que envolvem concurso público no Brasil são juridicamente indefinidas. Falta lei específica. Tentam transferir essa responsabilidade normativa para os editais, e disso decorrem as inúmeras discussões judiciais. Por isso, a maioria delas é resolvida apenas sob a teoria da razoabilidade. Segue uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que exemplifica essa situação:

Para além do senso comum teórico: o formalismo x o (razoável) direito subjetivo dos candidatos

Não é novidade que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade quando realiza seus atos. Entretanto, até que ponto pode ela justificar sua conduta pela mera alegação de que está observando os ditames da lei? O tema que aqui será tratado põe em cheque o aclamado princípio face à apresentação extemporânea (fora do