Posso me ressarcir dos valores gastos com despesas para concurso público que foi anulado?
Muito já se falou aqui no blog sobre irregularidades que podem ocorrer em concursos públicos, e que levariam a sua anulação. De fato, frente a uma ilegalidade – seja no edital, na aplicação ou no provimento do certame -, é obrigação da Administração (ou do Judiciário, suprindo eventual omissão) cancelá-lo.
Entretanto, em muitos casos, a anulação ocorre após o candidato realizar diversas despesas visando obter o êxito na prova. Desde o pagamento da inscrição até os gastos relativos a passagens e hospedagem, a realização de concurso às vezes afigura-se bastante onerosa aos concorrentes, que se veem prejudicados quando o concurso é anulado, ou mesmo cancelado poucos dias antes da previsão para aplicação da prova.
Nessas situações, deve ser posta em evidência a responsabilidade civil do Estado. Prevista no artigo 37, §6º, da Constituição da República[1], a responsabilização da Administração deve levar em conta os seguintes pressupostos: a ocorrência do fato administrativo, o dano e o nexo causal.
No caso de anulação/cancelamento de concurso público, todos os elementos estão presentes: um fato derivado da conduta de uma pessoa jurídica prestadora de serviço público (seja o órgão para qual o concurso é previsto ou mesmo a Banca escolhida para aplicar a prova), o flagrante dano aos candidatos e a relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e as lesões dos concorrentes.
Veja-se que diferente da responsabilidade civil prevista para outras pessoas físicas ou jurídicas, a responsabilidade do Estado, em regra, não exige demonstração de culpa da Banca ou do ente administrativo. Para o caso em questão, basta que o candidato comprove que a Administração anulou ou cancelou o concurso público, e que ele já havia realizado despesas para participar da prova.
Demonstrada a responsabilidade com os elementos acima descritos, caberá ao candidato a indenização do montante pecuniário que traduz a reparação do dano. Ela deverá corresponder ao que o prejudicado perdeu e gastou – valores que devem ser amplamente comprovados no pedido de ressarcimento. Aqui, vale juntar todos os documentos relevantes ao caso: notas de despesas, passagens, comprovantes de pagamento, dentre outros.
Superada essa questão, cabe decidir o que é e o que não é indenizável diante do fato. Os Tribunais Federais e Estaduais, atualmente, têm adotado entendimento de que os danos materiais com inscrição, deslocamento e hospedagem devem ser plenamente ressarcidos. Diferentemente, os gastos com cursos específicos ou mesmo os danos morais não têm tido o mesmo espaço: o primeiro porque constituiria um investimento, e não um gasto, e o segundo porque necessita de outros elementos que não o mero “dissabor” ou desgaste emocional. Veja-se[2]:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A anulação de concurso público implica dever da Administração em reparar o dano material causado ao candidato inscrito, mediante o ressarcimento das despesas por ele realizadas em razão do concurso anulado. O mero sentimento íntimo e natural de insatisfação do autor, decorrente da anulação do concurso, não constitui dano à sua esfera moral, que justifique indenização de natureza extrapatrimonial. Ocorrendo a sucumbência recíproca das partes, compensam-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do CPC. (AC 200871100009065, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 – QUARTA TURMA, D.E. 01/02/2010.)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO ANULADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INSCRIÇÃO. DESPESA COM TRANSPORTE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. I. A anulação do concurso ocorreu em virtude de erros da empresa demandada. Inclusive, o inadimplemento deu causa à rescisão do contrato com o licitante (TRE), o que foi objeto de decisão judicial no Tribunal mencionado. Dessa maneira, vai afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Diante da anulação do concurso, mostra-se razoável que a recorrente reembolse a demandante as despesas com a inscrição para o concurso (R$ 60,00). III. Quanto às demais despesas, com transporte e curso preparatório, não são indenizáveis. A primeira porque não restou comprovada e, quanto ao curso, trata-se de uma faculdade da parte e não como condição para realização da prova. IV. Dano moral não caracterizado, uma vez que não restou evidente lesão aos direitos de personalidade da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71002316511 RS , Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 22/10/2009, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2009).
Tendo em vista a questão tratar de matéria de ordem constitucional, ela chegou ao Supremo Tribunal Federal, órgão judiciário responsável por dar a última palavra a respeito de normas previstas na Constituição[3]. Na oportunidade, os Ministros decidiram pela “repercussão geral” da matéria, o que significa que ela possui relevância econômica e social, bem como não se limita aos interesses daqueles que interpuseram recurso, e portanto, será julgada no seu mérito pela Corte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 662405 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)
Isso significa que em breve, o STF vai pacificar o entendimento do assunto, decidindo, definitivamente, se é ou não possível a indenização pelos valores gastos pelos candidatos que realizariam ou realizaram prova de concurso público que foi anulado ou cancelado.
Espera-se que a Corte mantenha o entendimento que vem sido dado a questão, posto que é inegável a responsabilidade da Administração quando o certame é anulado – e como consequência, é obrigatória a indenização dos gastos feitos diante de legítima expectativa de prestar a prova de concurso público, pelos candidatos.
Por Rafaela Fontoura
[1] Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
[2] Também nesse sentido, os julgados: AC 200583130023423, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 – Terceira Turma, DJ – Data: 23/01/2008; TRF-4 – AC: 1039 RS 2008.71.08.001039-0, Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 15/12/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/01/2010; TJ-DF – AC: 20020110476996 DF , Relator: JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Data de Julgamento: 17/02/2006, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 03/08/2006.
[3] Constituição da República: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; […]
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Participei de um concurso público para docente em universidade pública, cujo critério para admissão era somente entrevista. A candidata que ficou em primeiro lugar, além de ter o pior currículo dentre os cinco candidatos, é parente do coordenador do curso, pois tem o mesmo sobrenome dele. Gostaria de saber como devo proceder, pois acho isso um absurdo, inclusive tive que pagar minha inscrição e perdi tempo e dinheiro com passagens de ônibus e trem para outro município, e ao mesmo tempo não tenho mais interesse em concorrer à vaga. Gostaria de uma orientação.
Prezada Wanra, agradecemos o contato!
Se há indicativo de afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e, talvez, prática de nepotismo velado, é pertinente que a Sr.ª comunique o ocorrido ao Ministério Público, para que ele, como fiscal da lei, possa atuar.
Estamos à disposição!
Att.
Agradeço pelos esclarecimentos, mas fiquei com uma dúvida.
O concurso que eu fui fazer foi cancelado quando eu já estava na viagem e, por sorte, consegui descer no meio do caminho. Vou pedir ressarcimento dessa passagem rodoviária.
Mas fiquei com a dúvida: onde devo fazer isso? Qual o local? Já preciso levar a passagem de ônibus também?
Desde já agradeço pela atenção.
Caro Tiago,
você deve pedir o ressarcimento à Administração Pública, juntando os comprovantes dos danos econômicos sofridos, o que inclui certamente a passagem de ônibus. Se não for provida a indenização, é possível pleitear judicialmente o reparo. Para maiores informações, entre em contato conosco preenchendo o seguinte formulário: http://www.direitodosconcursos.com.br/contato/
Nobre colega, o artigo supra versa sobre sobre a hipótese de anulação ou cancelamento do certame, mas em relação ao adiamento da realização das provas? Como ficaria a situação daqueles candidatos que já havia comprado passagens aéreas e reservado estadia em hotel, tendo em vista que para remarcar tanto as passagens quanto a estadia paga-se uma quantia a mais, lembrando que no caso das passagens aéreas muitas das vezes o valor aumenta em determinada época do ano por conta da alta estação?
Grato pela atenção, parabéns pela iniciativa do site!
Caro Henrique, para casos de adiamento, a jurisprudência ainda não é tão firme. Entretanto, como o edital vincula a Administração, pressupondo-se que seu ato será cumprido (quando, por exemplo, se realiza a compra de passagem, ou reserva de hotel), desde que comprovadas as despesas e prejuízos, entendo que é possível pleitear o ressarcimento. Anexo uma decisão em que o adiamento da prova não foi a tempo suficiente do candidato se organizar para nova data, a fim de ilustrar minha resposta:
CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PROVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FRAUDE E SUSPEITA DE VAZAMENTO. Quando não ocorre, na forma do edital, a tempestiva comunicação de adiamento de prova, o candidato prejudicado com a postergação do concurso, em razão de suspeita de vazamento de questões, faz jus ao ressarcimento das despesas de transporte e passagens rodoviárias. No caso, a divulgação do cancelamento foi efetuada depois que o candidato já estava a caminho. Não cabe, porém, a compensação por danos morais, pois a hipótese se rege pela ideia da vinculação do candidato ao edital. Os transtornos causados em razão do adiamento da prova são aborrecimentos triviais, inerentes aos certames, e antevistos até pelo instrumento convocatório. Juros moratórios reduzidos. Apelação do Autor desprovida. Apelação da UFRJ parcialmente provida. (AC 200851010083075, Desembargador Federal Guilherme Couto, TRF2, Sexta Turma Especializada, 28/02/2012).
Espero que tenha lhe esclarecido!
Boa tarde Rafaela.
Qual seria o foro competente para julgar a demanda? o especificado no edital, ou o da pessoa lesada pela anulação?
Thallys!
Em regra, é competente o foro do “domicílio” do réu para julgar ações, veja:
Código de Processo Civil: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
Em casos de reparação de dano, o CPC prevê que poderá ser no local onde ocorreu o fato:
Art. 100 É competente o foro: V – do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano;
Portanto, tudo dependerá de onde se localiza a banca ou de onde o concurso seria realizado. Por exemplo, se for um concurso para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em regra, o foro é a cidade de Porto Alegre.
Ressalto apenas que como a competência “territorial” (em razão do local onde os fatos aconteceram) é considerada “relativa” para nós, o que significa que se for ajuizada ação em outro local e o réu não contestar, ela poderá continuar lá sem nenhuma nulidade processual.
Espero que tenha esclarecido!
Gostei desta matéria. Tomara que o STF siga a jurisprudência, pois pelo menos agora a Administração e as Bancas terão que ter mais cuidado antes de fazer alguma “caca”.