O Concurso Público foi anulado. Tenho direito a ressarcimento dos gastos?

Imagine-se na seguinte situação: Após dispender vários gastos para realizar uma prova de concurso público, dentre eles, inscrição, passagem e hospedagem, o certame é cancelado, deixando-lhe sem qualquer possibilidade de, ao menos, concorrer ao cargo almejado.

É evidente que, ante a descoberta de irregularidades, é dever da Administração tentar corrigi-las e, caso não haja solução, a única saída pode ser o cancelamento do Concurso Público. No entanto, há o rompimento da expectativa de milhares de candidatos que veem, na carreira pública, uma chance para melhorar de vida. Veja-se que tal expectativa, como dito anteriormente, não vem só, mas juntamente com gastos.

Daí questionamos: Tais gastos podem ser ressarcidos?

Primeiramente, temos de indicar que, na forma do §6º do artigo 37 da Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Dessa forma, necessário é que ocorra o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

Temos, assim, que no caso de anulação ou cancelamento de um Concurso Público, todos os elementos estão presentes: Fato (Cancelamento/Anulação), Dano (gastos efetuados pelos candidatos) e o nexo causal (a relação de causa e efeito entre Fato e Dano, que não poderia ser mais clara). Ainda, independentemente de onde parta a irregularidade, teremos uma pessoa jurídica de direito privado ou de direito público concorrendo para que tal fato ocorra, o que se amolda, perfeitamente, ao ditame constitucional.

Assim, cabe ao candidato demonstrar os prejuízos sofridos ante a não realização do certame público, para que tenha direito a ser indenizado. Por outro lado, é preciso considerar que tipo de dano seria indenizável, moral ou material? Em recente julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou, no tema 512, a tese de que “o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de Direito Privado (Art. 37, §6º da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”.

Vale dizer, segundo o STF, a responsabilidade direta pelo ressarcimento dos danos materiais, em caso de indícios de fraude é da Pessoa Jurídica da entidade organizadora do certame, restando ao Estado a assunção da responsabilidade somente em caso de insolvência da instituição organizadora.

Por outro lado, caberiam eventuais danos morais?

A resposta depende do momento em que ocorre a anulação. Isso porque, caso seja antes da nomeação dos candidatos, temos que são devidos, tão somente, os danos materiais, conforme Tema 512 do STF.

Porém, em caso específico, em que o candidato já estiver nomeado e, até exercendo a função pública, a nulidade de sua contratação pode, sim, gerar a necessidade de indenizar, sobretudo se a irregularidade for por culpa exclusiva da Administração. Foi o que decidiu a 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista n. 394-84.2011.5.04.0551.

Portanto, para que se configurem danos morais, é necessário que a consequência da irregularidade seja drástica, ou seja, redunde na nulidade da contratação/nomeação do candidato aprovado. Caso contrário, serão devidos somente danos materiais.