Autor: Daniel Hilário

O momento para a comprovação de requisitos de investidura em cargo público

Em todos os concursos públicos há requisitos, além das avaliações com questões objetivas ou discursivas, ou análise de títulos, que devem ser cumpridos pelos candidatos, como, por exemplo, comprovação de colação de grau no ensino médio regular, ou então em curso superior, bem como a apresentação de documentos que comprovem o exercício de certa atividade,

Os percentuais de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos e o arredondamento em caso de número fracionado de cargos

Sob o manto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi consagrado um dos princípios mais importantes do Direito: O da igualdade ou isonomia. Mas, o que querem dizer tais palavras? Na definição mais recente dos dicionários lusófonos[1], Isonomia quer dizer: S.f. (1858) 1. Estado dos que são governados pela mesma lei. 2.

É possível alterar o horário de realização de prova de concurso devido à convicção religiosa de algum candidato?

Este assunto não é novo aqui no blog, além de ser de grande interesse para parte dos candidatos que prestam concursos diuturnamente. Em artigo publicado em 22 de março de 2013, portanto, há mais de dois anos, discutimos a possibilidade de realização de etapas de concurso em datas e locais diferentes dos previstos em edital,

A anulação da prova de títulos: seria possível?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Concursos Públicos são a única maneira de preenchimento de cargos ou empregos efetivos na Administração Pública. No entanto, tais concursos podem ser somente de provas (testando os conhecimentos específicos dos candidatos), ou então de provas e títulos, em que, além de testes

É permitida a participação de servidores aposentados em concursos, para posterior reingresso na Administração Pública?

Muitos entendem que a aposentadoria seria o fim máximo para trabalhador. Após anos de labuta, aposentar-se seria a recompensa maior, trazendo uma sobrevida de descanso e recolhimento. Outros, entretanto, aposentam-se, mas sentem que ainda podem contribuir com o serviço público brasileiro, e, evidentemente, se perguntam: “Eu poderia prestar outro Concurso Público, mesmo aposentado”? Pois bem,

Visão Monocular: Garantia ao direito de concorrer às vagas reservadas aos Deficientes Físicos em Concursos Públicos.

Diante da Política de Promoção Social advinda do Estado Democrático de Direito Brasileiro, foi determinado, pela lei 8.112/90  e regulamentado pelos decretos presidenciais de n. 3298/99  e 5296/04, a reserva de vagas em concursos públicos para Portadores de Necessidades Especiais. A regulamentação, no entanto, não trouxe limites rígidos para o que seria considerado  deficiência física,

A contratação temporária deve ter motivo restrito e específico

O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis de contratação temporária que criem hipóteses de contratação genéricas violam a regra do concurso público. De fato, quando a Constituição da República autorizou essa excepcionalidade, foi para situações específicas e urgentes nas quais não é razoável aguardar a realização do certame público. O caso em questão envolve a

Visão Monocular: O atual entendimento dos Tribunais

De acordo com o oftalmologista Alfredo Tranjan Neto[1], a visão monocular: “… é caracterizada pela capacidade de uma pessoa olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade limitada, além da redução de campo periférico.”. Nota-se, portanto, que tal deficiência pode trazer grandes embaraços a quem por ela é acometido, como comprometimento