Autor: Fernanda Kratz

27/09/2016

É permitida a exigência de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos para oficiais militares?

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Os concursos públicos para oficiais militares costumam ser rigorosos com os exames médicos dos candidatos. Muitas vezes, são exigidos requisitos para ingresso no cargo relacionados à saúde dos candidatos, tendo em vista as atribuições que serão exercidas pelo militar, as quais exigem boas condições de saúde. Por isso, é bastante comum que conste dos editais
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31/08/2016

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital?

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O entendimento dos Tribunais Superiores – tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, há muito já pacificado, no que diz respeito à apreciação das provas de concursos públicos, é o de que não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição às bancas examinadoras, analisando critérios utilizados para elaboração
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