Autor: Francisco Paraíso

Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas e desistência de candidatos melhores posicionados na validade do certame gera direito à nomeação?

É de notório saber que a Administração Pública deve, obrigatoriamente, nomear a quantidade de candidatos que prevê o Edital de Convocação para o concurso público, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal [1]. Dentro do prazo de validade do concurso a Administração Pública poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá

Agente Público: Cargo x Emprego Público

Um assunto alvo de muita polêmica quando se trata de agente público é acerca da existência e diferenciação de cargos e empregos públicos. Não raro alguns cidadãos leigos na matéria e até mesmo cientistas jurídicos confundirem as duas categorias. Ocorre que tal confusão é inadmissível, por tratar-se de dois regimes totalmente distintos e que, por

Da ilegalidade na terceirização de mão-de-obra no âmbito da administração pública quando comprovada sua realização durante o período de validade do concurso público

Um tema que desperta grande interesse no mundo dos concursos é a inquietante situação em que a Administração Pública direta ou indireta realiza, mediante terceirização, contratação de profissionais para cargos em vacância, enquanto válido e ainda vigente o concurso público. Em diversos casos essas terceirizações são efetuadas de maneira ininterrupta, sendo somados inúmeros termos aditivos

Critério de correção de Bancas examinadoras: devem ser consideradas, ou não, as respostas discorridas em espaço não pertinente para tanto?

É cediça a existência de uma discussão que suscita muitas dúvidas e preocupações nos concurseiros, qual seja: a possibilidade de ter a sua resposta em prova discursiva corrigida, mesmo quando esta é preenchida em local equivocado. As bancas examinadoras de todo o país detectaram que a referida situação é extremamente corriqueira e que alguns candidatos