Autor: Marcos Joel dos Santos

Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público

Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investimentos de custeio em geral), de valores anteriormente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A tal ato, se dá o nome de Decreto de Contingenciamento. Contingenciamento pode ser considerado o retardamento ou a inexecução de

O atual quadro das ações afirmativas no âmbito dos concursos públicos

A discussão acerca das ações afirmativas em concursos públicos ganhou novos contornos com o advento da Lei Federal 12.990, de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das

O que é SISTAC? Quem pode se isentar das taxas de concurso público?

*Por Marcos Joel dos Santos e Carlise Clerici Dieminger Não raras as vezes deixamos de usufruir de nossos direitos. Pelo contrário, a frequência é tamanha que nos surpreenderíamos se tomássemos consciência de todos esses direitos ignorados, não por menosprezo, mas por desconhecimento. Pretende este breve texto ressaltar um benefício de grande valia à disposição de