Muitas vezes, os Editais de concurso acabam se revelando como “caixinhas de surpresas”. Limitações de altura, de idade, sexo, doenças proibidas, tatuagens ou mesmo requisitos escolares que não foram exigidos no concurso anterior para o mesmo cargo surgem como imprescindíveis no certame subsequente. Mas, até onde pode ir a discricionariedade da Administração ao prever tais
O Supremo Tribunal Federal vem firmando jurisprudência no sentido de não serem cabíveis recursos extraordinários nas ações em que se discute preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, porque tal fato demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 279 da Corte. Curioso notar que,
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça votou a favor da jurisprudência que entende que surdez unilateral não dá direito a participação em concurso público na qualidade de deficiente auditivo. Conforme afirmam, o Decreto nº 3.298/99, em seu artigo 4º, inciso II, exclui da categoria de deficientes aqueles que possuem problemas de audição em
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça extinguiu mandado de segurança impetrado por candidato aprovado, em que pedia a expedição de diploma de curso superior para comprovação dos requisitos exigidos no certame, pois, segundo o impetrante, haveria mora excessiva na entrega do documento. O candidato arrolou o Ministro da Educação como autoridade coatora, mas, segundo
Na esteira de discussões que suscitaram projetos de leis anteriores (PLS 74/2010 no Senado e PL 252/2003 na Câmara), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2012, com o objetivo de fixar a competência concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para produzir
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística vai selecionar 420 pessoas. Salários variam de R$ 4,2 mil a R$ 7,9 mil. Secretaria da Fazenda do Rio oferece remuneração que chega a R$ 13,1 mil Foram lançados 33 novos editais para concursos públicos em todo o país na última semana. Juntas, as seleções oferecem mais de 76
