Na teoria, muito se fala sobre ressocialização de condenados e sua reinserção no mercado de trabalho. Entretanto, o mesmo Estado que erigiu a status constitucional a impossibilidade de fixação de pena perpétua por vezes nega cargos públicos àqueles que um dia cometeram uma infração penal – mantendo no plano da retórica política as garantias fundamentais
Alguns concursos exigem que o candidato, concomitantemente às longas e isoladas horas de estudo, preparem-se para uma etapa específica, difícil e muitas vezes, controversa: o Teste de Aptidão Física. Geralmente aplicado apenas para aqueles que tiveram desempenho satisfatório nas provas objetivas e discursivas, qualquer deslize nessa etapa pode encerrar com um sonho que parecia próximo
Muitas vezes, os Editais de concurso acabam se revelando como “caixinhas de surpresas”. Limitações de altura, de idade, sexo, doenças proibidas, tatuagens ou mesmo requisitos escolares que não foram exigidos no concurso anterior para o mesmo cargo surgem como imprescindíveis no certame subsequente. Mas, até onde pode ir a discricionariedade da Administração ao prever tais
O Supremo Tribunal Federal vem firmando jurisprudência no sentido de não serem cabíveis recursos extraordinários nas ações em que se discute preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, porque tal fato demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 279 da Corte. Curioso notar que,
Não é novidade que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade quando realiza seus atos. Entretanto, até que ponto pode ela justificar sua conduta pela mera alegação de que está observando os ditames da lei? O tema que aqui será tratado põe em cheque o aclamado princípio face à apresentação extemporânea (fora do
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça votou a favor da jurisprudência que entende que surdez unilateral não dá direito a participação em concurso público na qualidade de deficiente auditivo. Conforme afirmam, o Decreto nº 3.298/99, em seu artigo 4º, inciso II, exclui da categoria de deficientes aqueles que possuem problemas de audição em
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça extinguiu mandado de segurança impetrado por candidato aprovado, em que pedia a expedição de diploma de curso superior para comprovação dos requisitos exigidos no certame, pois, segundo o impetrante, haveria mora excessiva na entrega do documento. O candidato arrolou o Ministro da Educação como autoridade coatora, mas, segundo
Na esteira de discussões que suscitaram projetos de leis anteriores (PLS 74/2010 no Senado e PL 252/2003 na Câmara), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2012, com o objetivo de fixar a competência concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para produzir
Você, concurseiro, já recorreu administrativamente de alguma questão de prova em concurso público? Já discordou do gabarito apresentado para questão objetiva, ou mesmo de pontuação conferida para alguma questão subjetiva/redação que você respondeu? Se sim, certamente já se deparou com uma resposta da Administração que, não atingiu suas expectativas: ou muito genérica, ou muito firme
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística vai selecionar 420 pessoas. Salários variam de R$ 4,2 mil a R$ 7,9 mil. Secretaria da Fazenda do Rio oferece remuneração que chega a R$ 13,1 mil Foram lançados 33 novos editais para concursos públicos em todo o país na última semana. Juntas, as seleções oferecem mais de 76
