Autor: Rafaela Fernanda Fontoura Pszebiszeski

Posso me ressarcir dos valores gastos com despesas para concurso público que foi anulado?

Muito já se falou aqui no blog sobre irregularidades que podem ocorrer em concursos públicos, e que levariam a sua anulação. De fato, frente a uma ilegalidade – seja no edital, na aplicação ou no provimento do certame -, é obrigação da Administração (ou do Judiciário, suprindo eventual omissão) cancelá-lo. Entretanto, em muitos casos, a

Não observância do Edital, por parte da Banca Examinadora, no momento da aplicação da etapa prática em concurso público.

Por vezes as bancas de concurso público surpreendem os respectivos candidatos ao exigir conteúdo diverso do previsto em Edital para as provas que aplica. O mesmo pode acontecer nas etapas que exigem habilidades práticas dos concorrentes, como por exemplo, quando a banca aplica um teste não estabelecido previamente na convocação pública, ou faz exigências superiores