Categoria: Artigos

22/03/2013

Possibilidade de Realização em etapas de Concurso Público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato. Qual o posicionamento dos Tribunais?

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Extinto o Regime do Padroado[1], em 1890, por meio do decreto 119-A, a República Brasileira livrou-se da incumbência de organizar e administrar a Igreja Católica no território nacional. Seguindo esta tendência, a Constituição Republicana de 1891 tornou o Brasil um Estado Laico, garantindo a seus cidadãos a liberdade de crença religiosa, podendo exercer qualquer culto
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15/03/2013

No que tange a escolaridade dos candidatos que prestam concursos públicos, pode-se afirmar que quem pode o maior também pode o menor?

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O presente artigo gira em torno da discussão sobre a possibilidade, ou não, de que candidatos, com formação em nível superior, possam ser nomeados para o cargo de técnico ou auxiliar, cujo grau de escolaridade exigido é o de nível médio. Quando os órgãos da Administração Pública se deparam com tal situação, geralmente acabam impedindo
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21/02/2013

A possibilidade de indenização de candidatos nomeados tardiamente em concursos públicos

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Erro no gabarito da prova objetiva, impossibilidade de achar uma resposta certa, duplicidade de respostas, perguntas que comportam matérias fora do edital, erros procedimentais das provas práticas. Esses são só alguns dos problemas que, muitas vezes, ocasionam a eliminação dos candidatos no resultado final do concurso público. Quando os candidatos se deparam com uma dessas
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