Categoria: Julgados

15/09/2014

Exclusão de candidato e a ciência pessoal desse ato

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A sociedade da informação está cada vez mais assimilada pelo Judiciário: torna-se cada vez mais consolidada a necessidade de efetiva publicidade dos atos administrativos que envolvem um concurso público. Um desmembramento desse dever de publicidade substancial é este requisito: os destinatários (candidatos) devem ter ciência pessoal comprovada dos atos administrativos que lhes dizem respeito, seja
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01/09/2014

Teoria do fato consumado não é aplicável à posse ou exercício de cargo público por decisão judicial de caráter provisório

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Sim, meu caro servidor, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal entendeu-se pela inaplicabilidade do fato consumado à posse a ao exercício de cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Em outros termos, por mais que há anos o servidor exerça as funções de determinado cargo público, caso a posse tenha se
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25/08/2014

Cargo público provido sem concurso após 1988: não mais!

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Sem espanto nem estranheza, ato administrativo baseado em dispositivo legal declarado inconstitucional pode ser retirado do mundo jurídico pela via administrativa. Esse foi a ratio decidendi utilizada no acórdão abaixo do Supremo Tribunal Federal para dispensar o prévio processo administrativo no afastamento do cargo de Escrivã da Escrivania de Paz que fora provido sem concurso
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13/08/2014

Surdez unilateral não é mais considerada deficiência, segundo TRF da 1ª Região

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Conforme recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, candidatos que possuem surdez unilateral concorrem normalmente, não mais se enquadrando no rol dos portadores de necessidades especiais em concursos públicos. Confira a notícia na íntegra abaixo:  Tribunal Regional Federal da 1ª Região Informativo nº 279 (21 a 25 de julho de 2014) Concurso público.
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28/07/2014

Nem toda imprevisão editalícia fere o princípio da legalidade

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, embora ausente no edital a previsão de legislação cobrada em prova discursiva de concurso público, não fere o princípio da legalidade, se o conhecimento prévio daquela era indispensável à realização da prova. Confira o informativo na íntegra abaixo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Informativo nº
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14/07/2014

Visão Monocular: Garantia ao direito de concorrer às vagas reservadas aos Deficientes Físicos em Concursos Públicos.

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Diante da Política de Promoção Social advinda do Estado Democrático de Direito Brasileiro, foi determinado, pela lei 8.112/90  e regulamentado pelos decretos presidenciais de n. 3298/99  e 5296/04, a reserva de vagas em concursos públicos para Portadores de Necessidades Especiais. A regulamentação, no entanto, não trouxe limites rígidos para o que seria considerado  deficiência física,
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07/07/2014

Substancialismo vs. Procedimentalismo: STF decidirá se o Judiciário pode impor à Administração o dever de promover concurso público

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O que vale mais: a necessidade de concretizar direitos sociais (propositalmente) não efetivados pelo Poder Público ou preservar a separação dos Poderes? A discussão chegou ao caso da saúde, que, além de materiais, precisa (e muito) de mais profissionais. O Judiciário poderia determinar a realização de concurso para suprir a carência? Inúmeras são as liminares
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23/05/2014

Para o TRF da 1ª Região, é constitucional a exclusão de candidata gestante que não pôde fazer teste físico

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O TRF da 1ª Região novamente validou restrição editalícia que impossibilita candidata gestante realizar segunda chamada do teste de aptidão física. Disse o Tribunal que inexiste direito constitucional que resguarde esse direito à gestante. Mas como já disse sobre o mesmo tema (veja aqui), “não vejo com bons olhos a jurisprudência que deixa ao bel-prazer
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