Categoria: Notícias

Concurso: Justiça garante nomeação de candidato para vaga extra, após desistência dos mais bem classificados

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso tem direito à nomeação em caso de desistência dos mais bem classificados. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o caso de uma candidata ao concurso público da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC). Embora

Candidato com visão monocular e as vagas reservadas a deficientes

A visão monocular, situação em que o indivíduo possui visão em apenas um de seus olhos, prejudica-o para diversas atividades em seu dia a dia, limitando-lhe a noção de profundidade, reduzindo o campo periférico e comprometendo sua coordenação motora. Após diversos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula nº 377 :

Candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital

Todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como, também, contém os ditames que o regerão. Tanto os candidatos como a administração pública se sujeitam ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender a

Contrato anterior com outra instituição de ensino não impede nova contratação de professor substituto

Após atuar como professora substituta no Instituto Federal de Brasília, uma candidata foi impedida de ser novamente contratada após aprovação em processo seletivo para professor substituto na Universidade de Brasília. A justificativa foi a de que desde o encerramento de seu contrato anterior até a data da nova contratação ainda não havia decorrido o necessário

Deficiência auditiva unilateral e nomeação de candidato a concurso público na lista de portadores de deficiência

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor da lista de classificados portadores de deficiência, bem como para determinar o prosseguimento dos atos administrativos de nomeação e posse referentes

Candidata ajuíza ação para questionar avaliação de títulos

Uma candidata impetrou mandado de segurança para ter reconhecido diploma em grau de especialização na prova de títulos do concurso público ao cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ocorre que, durante a realização do certame, a dubiedade das disposições do Edital gerou a dúvida sobre a possibilidade

Candidato deve ser comunicado pessoalmente de sua convocação em concurso público

Imagine ser aprovado em determinado concurso público e, após 04 anos da homologação do resultado final deste ser nomeado, porém, sem qualquer comunicação pessoal por parte da Administração Pública e ser impedido de tomar posse no cargo almejado. Na presente situação, candidata restou aprovada na 105ª posição para o cargo de Analista Técnico-Administrativo do Ministério

Concursos de órgãos federais devem ter comissão para avaliar se cotista é negro

O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos públicos que se declaram negros ou pardos. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com base no fenótipo do candidato à cota — cuja análise deve

Candidata de concurso público tem deficiência auditiva reconhecida pela média aritmética

Uma candidata ao concurso público para cadastro reserva no cargo de Analista Processual do Ministério Público da União teve seu direito reconhecido e terá direito à reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência física, vaga para a qual concorreu. A decisão é do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, proferida na sessão do dia