O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de embargos infringentes interpostos pela Caixa Econômica Federal contra decisão da 5ª Turma, que havia determinado a contratação de candidata aprovada no emprego de Técnico Bancário, deu provimento ao recurso. A candidata fora aprovada para o emprego de Técnico Bancário em 2004. Em 2008, ainda dentro
Todos sabem: o ingresso no serviço público se dá de forma pública e isonômica, respeitadas as disposições do Edital. Nesse sentido, é possível haver restrições e/ou requisitos mínimos, desde que estes estejam de acordo com as necessidades do cargo, com a lei de regulamenta a atividade e previamente dispostos no Edital. Qualquer limitação ao acesso
Historicamente, avanços vêm com retrocessos. A louvável publicação da lei de cotas no Estado do Rio Grande do Sul (nº 14.147/2012) sofreu, agora, uma grande restrição: segundo o TJRS, a lei não pode se aplicar ao Poder Judiciário, sob o argumento de que o artigo 96 da Constituição Federal teria concedido aos Tribunais autonomia orgânico-administrativa
Muitas vezes afirmamos aqui que a igualdade não se conquista através de iguais condições a todos. Em um país onde a cor ainda influencia na quantidade e qualidade de oportunidades conferidas, nada mais razoável do que a realização de políticas públicas para amenizar as diferenças. O assunto é polêmico, principalmente quando se trata de questões
Ao contrário do que decidiu recentemente o TRF da 1ª Região (veja aqui), a Justiça do Estado do Goiás julgou ilegal a negativa da Administração em viabilizar segunda chamada do teste de aptidão física para as candidatas gestantes. A decisão respeita a proteção constitucional à maternidade e desmancha a disparidade entre homens e mulheres na
A função principal dos concursos públicos, com base no princípio da isonomia, é a seleção do candidato melhor preparado. Para tanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, dispõe que os concursos públicos podem contar com uma etapa facultativa, de efeito classificatório: a prova de títulos, que tem como finalidade a aferição da
Não é de hoje que várias questões técnicas transformara vários concursos públicos em algo sobrenatural, exigindo-se clarividência para adivinhar a resposta exigida pela banca examinadora. O sadismo e a dubiedade na elaboração das questões levou avaliações objetivas a se transformarem em testes de adivinhação e malícia. Essa é apenas a ponta da pirâmide que revela
Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 187 que altera a atual redação da Resolução CNJ 81. O novo texto prevê limites menores de pontuação atribuída a títulos de Doutorado, Mestrado e especialização, bem como de anos de prática jurídica em áreas privativas ou não de bacharel em Direito. A mudança foi efetivada pela justificativa
Há que se diferenciar entre preservação da isonomia e regras de edital que condicionem determinados limites de classificação para fases subsequentes de um concurso público. O Supremo Tribunal Federal admitiu no RE 635.739 essa limitação, mas ela não se afirma como princípio absolutamente discricionário. Em outras palavras: é preciso que o estabelecimento de barreiras classificatórias
Na esteira de discussões que suscitaram projetos de leis anteriores (PLS 74/2010 no Senado e PL 252/2003 na Câmara), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2012, com o objetivo de fixar a competência concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para produzir
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