Exclusão de candidato e a ciência pessoal desse ato
A sociedade da informação está cada vez mais assimilada pelo Judiciário: torna-se cada vez mais consolidada a necessidade de efetiva publicidade dos atos administrativos que envolvem um concurso público.
Um desmembramento desse dever de publicidade substancial é este requisito: os destinatários (candidatos) devem ter ciência pessoal comprovada dos atos administrativos que lhes dizem respeito, seja a exclusão ou a nomeação no certame.
Assim, superam-se ficções jurídicas conforme a transparência ascende como “termômetro democrático”.
Segue a notícia.
Superior Tribunal de Justiça
Informativo nº 545 (10 de setembro de 2014)
Direito administrativo e processual civil. Termo inicial do prazo decadencial para impetrar MS contra ato administrativo que exclui candidato de concurso público.
O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame, e não a da publicação do edital.
Ref.: EREsp 1.266.278-MS, Corte Especial, DJe 10/5/2013. REsp 1.124.254-PI, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014.
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leonardopilon@servidor.adv.br
Graduando do 7º semestre em Direito na Universidade Federal de Santa Maria(UFSM). Estagiou junto ao gabinete do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria durante 2010 e 2011, tendo auxiliado em sentenças de processos cíveis e infracionais, audiências e nas inspeções ao CASE e CASEMI. Em 2012 integrou o Núcleo de Direito Informacional (NUDI) e desde 2013 integra o Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça (CCultis), ambos da UFSM. Possui experiência em direito constitucional, processual civil, processual penal, estatuto da criança e do adolescente e direitos humanos.