Surdez unilateral não é mais considerada deficiência, segundo TRF da 1ª Região
Conforme recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, candidatos que possuem surdez unilateral concorrem normalmente, não mais se enquadrando no rol dos portadores de necessidades especiais em concursos públicos.
Confira a notícia na íntegra abaixo:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Informativo nº 279 (21 a 25 de julho de 2014)
Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Surdez unilateral. Impossibilidade de concorrência às vagas reservadas aos portadores de deficiência.
A surdez unilateral foi excluída da qualificação “deficiência auditiva”, de acordo com a nova redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999. Logo, o candidato que apresentar laudos médicos com esse tipo de restrição não pode mais ser enquadrado como portador de deficiência em concursos públicos. Unânime.
Ref.: Ap 0053958- 95.2012.4.01.3400/DF, rel. Des. Federal Kassio Marques, em 21/07/2014.
IBGE: Autorizado concurso para 440 vagas de níveis médio e superior
Culpado até que se prove o contrário
Скачать Mostbet Cкачать приложение Mостбет Казин
About Author
ingridmoraes@servidor.adv.br
Ingressada na Universidad Nacional de Asunción (UNA, Paraguai), foi transferida para a Universidade de Brasília (UnB), com posterior transferência à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), onde, atualmente, cursa o nono semestre do curso de Direito. Possui experiência de trabalho desde o ano de 2009, cujo início se deu no escritório de advocacia Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados (localizado em Brasília e em São Paulo). Em 2010, foi para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), atuando na seara da saúde. Posteriormente, atuou na Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos, e Sociais do MERCOSUL, pertencente ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Ao chegar ao Rio Grande do Sul, ingressou na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, auxiliando na 1ª Vara Criminal de Santa Maria. Com isso, adquiriu amplo conhecimento nos mais diversos ramos do Direito, onde, atualmente, auxilia o escritório no seu constante crescimento e evolução.