Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada para reservar vaga no certame em razão de que sua patologia não o torna incapaz para o exercício do cargo em questão. Candidato ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, foi considerado inapto na fase de avaliação médica, em

Exigência de perfil profissiográfico em exame psicotécnico de concursos públicos é ilegítima

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada reservando vaga no certame em razão da ilegitimidade do perfil profissiográfico utilizado na avaliação psicológica O candidato ao cargo de Oficial de Inteligência, do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foi considerado inapto na fase de avaliação psicológica realizada no

Contratação de terceirizados na vigência do concurso público gera direito subjetivo à nomeação a candidato

​A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a contratação do candidato para exercer o emprego de Técnico de Segurança Júnior Candidato aprovado em todas as fases de concurso público para o cargo de Técnico de Segurança Júnior, classificado em 9º lugar, ajuizou ação em face da Petrobrás, com o

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Decisão mantém candidato eliminado em fase de avaliação médica no concurso da ABIN

Em avaliação, a junta médica do concurso, de maneira imotivada, entendeu não estar o candidato apto às funções laborais, desconsiderando exames e laudos que atestavam sua plena capacidade. Depois de ter sido aprovado em prova objetiva e discursiva do concurso da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, além de ter obtido excelentes resultados na prova

Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital possui direito líquido e certo à nomeação

​Recente decisão da 3ª Cível da Comarca de São Gonçalo reconheceu o direito da autora à nomeação e posse por candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital, mas que não fora nomeada dentro do prazo de validade do concurso. A autora da demanda participou de processo seletivo que previa 30 vagas para

Reconhecido o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido através da contratação de terceirizados

​O Banco do Brasil S.A., nº Edital nº 2/2013 tornou pública a realização de concurso para formação de cadastro reserva num total de 450 vagas para provimento do cargo de Escriturário-TI, Microrregião 21 DF-TI, nas agências do Distrito Federal. Todavia, durante o prazo de validade do certame, o Banco preteriu inúmeros candidatos aprovados em virtude

Candidato com deficiência física tem reconhecido o direito à nomeação

​O candidato participou do concurso público para o cargo de Procurador do Distrito Federal, na condição de portador de necessidades especiais, tendo logrado êxito nas fases do certame, regido pelo Edital nº 1/PGDF/2013. Entretanto, a perícia médica oficial concluiu que o candidato não se enquadra nas hipóteses disciplinas no Decreto nº 3.298/99, o que ensejou

STF reconhece competência originária do STJ para julgar nomeação no concurso do BACEN.

​Candidatos do concurso público destinado ao cargo de Analista do Banco Central (Edital nº 01/2013) impetraram Mandado de Segurança em face do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BACEN, objetivando a declaração do direito dos impetrantes à nomeação, posse e exercício do cargo efetivo. A

Justiça do Trabalho reconhece direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga

A ação trabalhista movida em face do Banco do Brasil S/A para salvaguardar a nomeação de reclamante, aprovado no certame realizado sob a égide do Edital 02/2013 para a Microrregião 21 – DF, no cargo de Escriturário TI, obteve sentença favorável para determinar à instituição bancária a convocação e consequente contratação do reclamante para o