A comprovação da preterição arbitrária garante o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação do autor, e anulou a sentença de improcedência a fim de garantir o seu direito à produção de provas Servidor público veio a juízo requerer seu direito à convocação para exercício do cargo de Engenheiro de

A comprovação da preterição arbitrária garante o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação do autor, e anulou a sentença de improcedência a fim de garantir o seu direito à produção de provas Servidor público veio a juízo requerer seu direito à convocação para exercício do cargo de Engenheiro de

Determinada nomeação de candidato ao emprego de Escriturário-TI do Banco do Brasil após comprovada a preterição

​O reclamante foi aprovado em cadastro de reserva para o cargo de Escriturário – Tecnologia da Informação, na posição 379, conforme Edital 2/2013, compreendendo a região do Distrito Federal. No prazo de validade do concurso, o Banco do Brasil, reclamado, contratou terceirizados para exercício de atividades compatíveis com os cargos oferecidos no concurso, entendendo-se preterida

Candidata excluída ilegalmente por junta médica tem direito reconhecido a prosseguir no certame

​Uma candidata ajuizou ação, em trâmite na justiça do trabalho, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a mesma inapta para o provimento do cargo de Escriturário do Banco de Brasília, bem como a imediata reinclusão da candidata no certame e demais fases do concurso. A reclamante foi aprovada em concurso público

Reconhecido direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas para contratação imediata

​9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou parcialmente procedente a ação trabalhista ajuizada em face de Cobra Tecnologia S.A. que não havia nomeado o candidato aprovado na 12ª posição embora o edital previsse 15 vagas para contratação imediata O candidato ajuizou reclamação trabalhista em face de Cobra Tecnologia S.A., haja vista sua aprovação em concurso

Determinada reserva de vaga de candidato a Perito Criminal da PF excluído na fase de avaliação médica

A ação proposta por candidato a cargo de Perito Criminal Federal da Polícia Federal em face da União e do Cebraspe impugna o ato administrativo que o considerou inapto na fase de avaliação médica, almejando sua manutenção no concurso. O candidato foi considerado preliminarmente inapto na avaliação de saúde, sendo-lhe solicitada a apresentação dos exames

Reconhecido direito a nomeação e posse de candidata aprovada em cadastro de reserva de concurso público

A autora da demanda participou de processo seletivo para provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Tecnologista Júnior – Especialidade: Análises Clínicas do Instituto Nacional do Câncer, obtendo o quadragésimo sétimo lugar no referido certame. Nesse contexto, após a nomeação das vagas de provimento imediato (21 nomeações), sobreveio comunicação interna da

É possível novo cargo de professor temporário antes dos 2 anos de carência da Lei. 8745 /93

Existência de vínculo trabalhista temporário anterior não é causa impeditiva para nova contratação se os cargos e instituição de atuação forem diferentes Na sentença, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei concedeu a segurança requerida, determinando a manutenção do processo de contratação de Professor Substituto no Departamento de

Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada para reservar vaga no certame em razão de que sua patologia não o torna incapaz para o exercício do cargo em questão. Candidato ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, foi considerado inapto na fase de avaliação médica, em

Exigência de perfil profissiográfico em exame psicotécnico de concursos públicos é ilegítima

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada reservando vaga no certame em razão da ilegitimidade do perfil profissiográfico utilizado na avaliação psicológica O candidato ao cargo de Oficial de Inteligência, do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foi considerado inapto na fase de avaliação psicológica realizada no