Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela teoria do fato consumado

Muitas vezes o candidato que está participando de um concurso se vale de ação judicial para continuar no certame, obtendo provimento judicial provisório para sua nomeação, posse e exercício no cargo público almejado. Ocorre que essas decisões possuem caráter precário, ou seja, podem ser canceladas. Em vista disso, muitos candidatos que foram beneficiados com essa

Aeronáutica abre quatro novos concursos públicos com 622 vagas

A Aeronáutica abriu quatro novos concursos públicos com um total de 622 oportunidades, para sargentos, farmacêuticos, dentistas e engenheiros. Podem participar candidatos de ambos os sexos. Os editais não informaram a remuneração. As inscrições podem ser feitas pelo site www.fab.mil.br. Sargentos As vagas são divididas nas áreas de não navegantes (guarda e segurança, eletricidade e

A necessidade de uma Lei Geral de Concursos Públicos no Brasil

Provavelmente, você, concurseiro, já se deparou com algumas das seguintes faltas de cuidado da Banca Examinadora de concurso público: questões com duplicidade de respostas; exigência de bibliografia não constante no edital; cópia de questões de exames anteriores; adoção de precedentes judiciais minoritários e doutrinas isoladas; provas que não avaliam as experiências e o conhecimento (saber

Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma

Possibilidade de Realização em etapas de Concurso Público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato. Qual o posicionamento dos Tribunais?

Extinto o Regime do Padroado[1], em 1890, por meio do decreto 119-A, a República Brasileira livrou-se da incumbência de organizar e administrar a Igreja Católica no território nacional. Seguindo esta tendência, a Constituição Republicana de 1891 tornou o Brasil um Estado Laico, garantindo a seus cidadãos a liberdade de crença religiosa, podendo exercer qualquer culto