24/05/2019

Determinada reserva de vaga de candidato a Perito Criminal da PF excluído na fase de avaliação médica

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Determinada reserva de vaga de candidato a Perito Criminal da PF excluído na fase de avaliação médica
A ação proposta por candidato a cargo de Perito Criminal Federal da Polícia Federal em face da União e do Cebraspe impugna o ato administrativo que o considerou inapto na fase de avaliação médica, almejando sua manutenção no concurso. O candidato foi considerado preliminarmente inapto na avaliação de saúde, sendo-lhe solicitada a apresentação dos exames
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17/05/2019

Reconhecido direito a nomeação e posse de candidata aprovada em cadastro de reserva de concurso público

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Reconhecido direito a nomeação e posse de candidata aprovada em cadastro de reserva de concurso público
A autora da demanda participou de processo seletivo para provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Tecnologista Júnior – Especialidade: Análises Clínicas do Instituto Nacional do Câncer, obtendo o quadragésimo sétimo lugar no referido certame. Nesse contexto, após a nomeação das vagas de provimento imediato (21 nomeações), sobreveio comunicação interna da
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15/03/2019

É possível novo cargo de professor temporário antes dos 2 anos de carência da Lei. 8745 /93

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É possível novo cargo de professor temporário antes dos 2 anos de carência da Lei. 8745 /93
Existência de vínculo trabalhista temporário anterior não é causa impeditiva para nova contratação se os cargos e instituição de atuação forem diferentes Na sentença, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei concedeu a segurança requerida, determinando a manutenção do processo de contratação de Professor Substituto no Departamento de
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08/02/2019

Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público

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Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público
​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada para reservar vaga no certame em razão de que sua patologia não o torna incapaz para o exercício do cargo em questão. Candidato ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, foi considerado inapto na fase de avaliação médica, em
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17/12/2018

Exigência de perfil profissiográfico em exame psicotécnico de concursos públicos é ilegítima

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Exigência de perfil profissiográfico em exame psicotécnico de concursos públicos é ilegítima
​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada reservando vaga no certame em razão da ilegitimidade do perfil profissiográfico utilizado na avaliação psicológica O candidato ao cargo de Oficial de Inteligência, do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foi considerado inapto na fase de avaliação psicológica realizada no
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12/11/2018

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

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Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados
Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde
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29/10/2018

Decisão mantém candidato eliminado em fase de avaliação médica no concurso da ABIN

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Decisão mantém candidato eliminado em fase de avaliação médica no concurso da ABIN
Em avaliação, a junta médica do concurso, de maneira imotivada, entendeu não estar o candidato apto às funções laborais, desconsiderando exames e laudos que atestavam sua plena capacidade. Depois de ter sido aprovado em prova objetiva e discursiva do concurso da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, além de ter obtido excelentes resultados na prova
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10/08/2018

Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital possui direito líquido e certo à nomeação

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Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital possui direito líquido e certo à nomeação
​Recente decisão da 3ª Cível da Comarca de São Gonçalo reconheceu o direito da autora à nomeação e posse por candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital, mas que não fora nomeada dentro do prazo de validade do concurso. A autora da demanda participou de processo seletivo que previa 30 vagas para
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07/06/2018

Reconhecido o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido através da contratação de terceirizados

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Reconhecido o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido através da contratação de terceirizados
​O Banco do Brasil S.A., nº Edital nº 2/2013 tornou pública a realização de concurso para formação de cadastro reserva num total de 450 vagas para provimento do cargo de Escriturário-TI, Microrregião 21 DF-TI, nas agências do Distrito Federal. Todavia, durante o prazo de validade do certame, o Banco preteriu inúmeros candidatos aprovados em virtude
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16/04/2018

Candidato com deficiência física tem reconhecido o direito à nomeação

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Candidato com deficiência física tem reconhecido o direito à nomeação
​O candidato participou do concurso público para o cargo de Procurador do Distrito Federal, na condição de portador de necessidades especiais, tendo logrado êxito nas fases do certame, regido pelo Edital nº 1/PGDF/2013. Entretanto, a perícia médica oficial concluiu que o candidato não se enquadra nas hipóteses disciplinas no Decreto nº 3.298/99, o que ensejou
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