05/04/2018

STF reconhece competência originária do STJ para julgar nomeação no concurso do BACEN.

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STF reconhece competência originária do STJ para julgar nomeação no concurso do BACEN.
​Candidatos do concurso público destinado ao cargo de Analista do Banco Central (Edital nº 01/2013) impetraram Mandado de Segurança em face do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BACEN, objetivando a declaração do direito dos impetrantes à nomeação, posse e exercício do cargo efetivo. A
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10/08/2017

Justiça do Trabalho reconhece direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga

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Justiça do Trabalho reconhece direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público preteridos na vaga
A ação trabalhista movida em face do Banco do Brasil S/A para salvaguardar a nomeação de reclamante, aprovado no certame realizado sob a égide do Edital 02/2013 para a Microrregião 21 – DF, no cargo de Escriturário TI, obteve sentença favorável para determinar à instituição bancária a convocação e consequente contratação do reclamante para o
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28/06/2017

Tem vaga, mas não abre concurso: o papel do Ministério do Planejamento na realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos.

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O presente artigo analisa de forma breve e resumida as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da realização de concursos públicos para provimento de novos servidores públicos em cargos vagos. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é responsável, dentre outras coisas, pela adoção de medidas que visem o fortalecimento da
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26/06/2017

Candidata excluída de certame por não fazer uma barra no teste físico é mantida nas próximas fases do concurso

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A 3ª Vara Cível do TJDFT acolhe pedido de efeito suspensivo da sentença de improcedência e, assim, resguarda o direito da candidata a continuar nas demais etapas do certame para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal Ao analisar a exclusão de candidata a perito criminal da Polícia Civil do Distrito
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20/06/2017

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2

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Supremo Tribunal Federal Informativo nº 868 (5 a 9 de junho de 2017) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que
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12/06/2017

Laudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame

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Há legalidade na exigência de laudo médico especificando as limitações que o candidato portador de deficiência física apresenta? Há violação de direitos na obrigatoriedade da apresentação do alcance destas limitações? A existência de deficiência física credencia o candidato a concorrer às vagas reservadas no concurso público. Porém, o edital pode descrever quais limitações são compatíveis
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23/05/2017

Contratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso

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A 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro mandou a Petrobras nomear candidato aprovado De acordo com os autos, o candidato foi classificado em 12º lugar em concurso público. Havia 4 vagas. Ele ajuizou ação para comprovar que a estatal firmou contratos com funcionários terceirizados para que realizassem as mesmas atividades atribuídas ao cargo para
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09/05/2017

Contratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso

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Contratação de terceirizados gera direito de convocação de candidato aprovado em concurso
De acordo com os autos, o candidato foi classificado em 12º lugar em concurso público. Havia 4 vagas. Ele ajuizou ação para comprovar que a estatal firmou contratos com funcionários terceirizados para que realizassem as mesmas atividades atribuídas ao cargo para o qual foi classificado. A primeira instância entendeu que a conduta da Petrobras é
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