Na esteira de discussões que suscitaram projetos de leis anteriores (PLS 74/2010 no Senado e PL 252/2003 na Câmara), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2012, com o objetivo de fixar a competência concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para produzir