O edital é conhecido como lei do concurso, e diante do descumprimento de suas disposições o candidato é eliminado, mas, independentemente disso, a aplicação de suas regras está subordinada aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, afim de evitar decisões arbitrárias e abusivas, e ainda, alcançar o interesse público. O candidato que em tempo hábil