Tag: Concurso público

24/08/2023

Cotas Raciais em Concursos Públicos: há uma franca evolução?

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Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 Por Daniel Hilário Cotas Raciais em Concursos Públicos: há uma franca evolução? Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 *Por Daniel Hilário É mais do que sabida a disparidade social que existe no Brasil.
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28/06/2017

Tem vaga, mas não abre concurso: o papel do Ministério do Planejamento na realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos.

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O presente artigo analisa de forma breve e resumida as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da realização de concursos públicos para provimento de novos servidores públicos em cargos vagos. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é responsável, dentre outras coisas, pela adoção de medidas que visem o fortalecimento da
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03/08/2015

STJ, concursos públicos e IMC

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No dia 26/05/2015, ao julgar o Mandado de Segurança nº 47.299/MS, impetrado em face do Estado do Mato Grosso do Sul, o STJ reafirmou o entendimento de que, para determinados cargos, exigências físicas como peso e altura são plenamente aceitáveis, não havendo que se falar em ferimento aos princípios da administração pública, como legalidade e
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30/07/2015

Deformidade congênita no pé deve enquadrar candidato no rol dos deficientes físicos

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Apresentando o candidato deformidade congênita que produza dificuldades para o desempenho das funções do cargo público que pretende assumir, deve este ser considerado deficiente físico. No caso em exame, candidata pleiteia nomeação no Ministério Público da União dentre os candidatos aprovados em lista deficientes físicos, visto ser portadora de hipotrofia generalizada no pé esquerdo, sendo
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28/07/2015

Nomeação de aprovados em cadastro de reserva diante de vagas disponíveis

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Inicialmente, a realização de concurso público em cadastro de reserva é possivelmente aceita desde que as hipóteses de nomeação sejam demonstradas no edital, restando evidente que o candidato aprovado nesse tipo de concurso, terá o direito à nomeação apenas nas hipóteses de: quebra de ordem classificatória, contratação temporária e surgimento de novas vagas. Ou seja,
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20/07/2015

A simples divergência de nomenclatura de cursos de graduação não pode ensejar na eliminação de candidato

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) eliminou candidato em virtude da ausência do requisito da formação de Licenciatura em Pedagogia, visto que ele possuía diploma em Licenciatura em Pedagogia para Professores em Início de Escolarização. Ora, tal ato administrativo não se mostrou razoável, pois a única diferença entre os referidos
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16/07/2015

Preferência na escolha da lotação é direito dos candidatos mais bem classificados

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Os candidatos com melhor classificação possuem direito de preferência à lotação mais vantajosa, em respeito aos referidos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o da impessoalidade e da isonomia. A Administração, ao fracionar o curso de formação em diversas etapas, atendendo às necessidades de ordem orçamentária ou de conveniência, não pode prejudicar o direito
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