Tag: Concurso público

14/07/2015

A Terceirização e os Entes Públicos

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Recentemente foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Por mais que o referido projeto (agora sujeito à apreciação do Senado) não seja direcionado aos Entes Públicos, discute-se quais seriam os limites de
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08/07/2015

A problemática da caracterização da afrodescendência no Brasil

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Com amparo nos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, de 1988, e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 65.810/69, instaurou-se o sistema de cotas raciais¹. Esse sistema visa beneficiar aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, precipuamente
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06/07/2015

Excesso de Peso não pode ensejar na eliminação do candidato em concurso público

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Em concurso para o preenchimento de vagas no quadro de oficiais do Comando da Aeronáutica candidata que concorria à vaga para Fonoaudióloga foi eliminada por apresentar excesso de peso. É certo que a Administração utilizando de seu poder discricionário poderá adotar critérios para seleção dos candidatos a cargos públicos, por óbvio que se for verificado
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22/06/2015

De quem é o ônus do remanejamento da classificação em Concursos Públicos?

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Em muitos Concursos Públicos de Provas, ou Provas e Títulos, é comum ter de apresentar documentos ou comprovar situações específicas no momento da posse. Um exemplo disso seria a necessidade de apresentação de diploma em graduação de direito para concursos em que esta é exigida, na data da posse. É possível, portanto, que determinado candidato,
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27/05/2015

É possível alterar o horário de realização de prova de concurso devido à convicção religiosa de algum candidato?

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Este assunto não é novo aqui no blog, além de ser de grande interesse para parte dos candidatos que prestam concursos diuturnamente. Em artigo publicado em 22 de março de 2013, portanto, há mais de dois anos, discutimos a possibilidade de realização de etapas de concurso em datas e locais diferentes dos previstos em edital,
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19/05/2015

Contratação temporária de policiais militares e bombeiros foi declarada inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei estadual de Goiás, sancionada pelo governador Marconi Perillo em 2012, que permitia a contratação temporária de policiais militares e bombeiros sem concurso público. Nesta situação, além de uma atividade típica do Estado estar sendo prestada precariamente, vê-se uma afronta direta ao princípio do concurso público, pois
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