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Mantida liminar que garante manutenção em certame de candidata não convocada por telegrama para fase de aptidão física

Porque entendeu a 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal pela procedência da ação nº 0005071-06.2013.8.07.0018 proposta por Cassel & Ruzzarin Advogados contra o Distrito Federal, na qual se pleiteava o prosseguimento de candidata não convocada adequadamente para fase de exames físicos no concurso para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ocorre que

Administração deve encontrar alternativas para convocar pessoalmente candidatos de concurso público

Questões que envolvem concurso público no Brasil são juridicamente indefinidas. Falta lei específica. Tentam transferir essa responsabilidade normativa para os editais, e disso decorrem as inúmeras discussões judiciais. Por isso, a maioria delas é resolvida apenas sob a teoria da razoabilidade. Segue uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que exemplifica essa situação: