30/03/2016
O atual quadro das ações afirmativas no âmbito dos concursos públicos

A discussão acerca das ações afirmativas em concursos públicos ganhou novos contornos com o advento da Lei Federal 12.990, de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das