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Deficiência auditiva unilateral e nomeação de candidato a concurso público na lista de portadores de deficiência

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor da lista de classificados portadores de deficiência, bem como para determinar o prosseguimento dos atos administrativos de nomeação e posse referentes

O critério de deficiência para os concursos públicos e a posição da surdez

A legislação brasileira por meio do Decreto Federal nº 3.298 de 1999, com as alterações do Decreto nº 5.296 de 2004, conceituou o que se consideraria deficiência, separando-o por categorias: Art. 3º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I- Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica