Tag: decisão

23/05/2014

Para o TRF da 1ª Região, é constitucional a exclusão de candidata gestante que não pôde fazer teste físico

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O TRF da 1ª Região novamente validou restrição editalícia que impossibilita candidata gestante realizar segunda chamada do teste de aptidão física. Disse o Tribunal que inexiste direito constitucional que resguarde esse direito à gestante. Mas como já disse sobre o mesmo tema (veja aqui), “não vejo com bons olhos a jurisprudência que deixa ao bel-prazer
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26/03/2014

Candidata grávida consegue na justiça a realização de teste de aptidão física em segunda chamada

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Ao contrário do que decidiu recentemente o TRF da 1ª Região (veja aqui), a Justiça do Estado do Goiás julgou ilegal a negativa da Administração em viabilizar segunda chamada do teste de aptidão física para as candidatas gestantes. A decisão respeita a proteção constitucional à maternidade e desmancha a disparidade entre  homens e mulheres na
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05/04/2013

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela teoria do fato consumado

By  Artigos  2 Comments
Muitas vezes o candidato que está participando de um concurso se vale de ação judicial para continuar no certame, obtendo provimento judicial provisório para sua nomeação, posse e exercício no cargo público almejado. Ocorre que essas decisões possuem caráter precário, ou seja, podem ser canceladas. Em vista disso, muitos candidatos que foram beneficiados com essa
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