A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor da lista de classificados portadores de deficiência, bem como para determinar o prosseguimento dos atos administrativos de nomeação e posse referentes
Uma candidata ao concurso público para cadastro reserva no cargo de Analista Processual do Ministério Público da União teve seu direito reconhecido e terá direito à reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência física, vaga para a qual concorreu. A decisão é do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, proferida na sessão do dia
Em Mandado de Segurança impetrado contra ato do presidente do TJDFT, com o intuito de anular ato administrativo que excluiu candidato portador de surdez unilateral das vagas de concorrência destinadas aos Portadores de Necessidade Especial para o concurso do próprio tribunal, no cargo de técnico judiciário (área administrativa). O ato levou em consideração a perícia média multiprofissional
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça votou a favor da jurisprudência que entende que surdez unilateral não dá direito a participação em concurso público na qualidade de deficiente auditivo. Conforme afirmam, o Decreto nº 3.298/99, em seu artigo 4º, inciso II, exclui da categoria de deficientes aqueles que possuem problemas de audição em
