Tag: Deficiência física

Laudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame

Há legalidade na exigência de laudo médico especificando as limitações que o candidato portador de deficiência física apresenta? Há violação de direitos na obrigatoriedade da apresentação do alcance destas limitações? A existência de deficiência física credencia o candidato a concorrer às vagas reservadas no concurso público. Porém, o edital pode descrever quais limitações são compatíveis

Deformidade congênita no pé deve enquadrar candidato no rol dos deficientes físicos

Apresentando o candidato deformidade congênita que produza dificuldades para o desempenho das funções do cargo público que pretende assumir, deve este ser considerado deficiente físico. No caso em exame, candidata pleiteia nomeação no Ministério Público da União dentre os candidatos aprovados em lista deficientes físicos, visto ser portadora de hipotrofia generalizada no pé esquerdo, sendo

Deficiência física e (in)compatibilidade com as atribuições do cargo público: quais são os meus limites e garantias?

O acesso aos cargos públicos por pessoas com deficiência é, ainda, tema que enseja debates. Aparentemente, há um choque de dois princípios: o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades no concurso. Diante do conflito aparente entre esses dois princípios, é possível que alguns concursos, porque requerem habilidades especiais dos candidatos,