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Cotas Raciais em Concursos Públicos: há uma franca evolução?

Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 Por Daniel Hilário Cotas Raciais em Concursos Públicos: há uma franca evolução? Publicação de Instrução Normativa atualizou e aperfeiçoou as regras de aplicação da Lei 12.990/2014 *Por Daniel Hilário É mais do que sabida a disparidade social que existe no Brasil.

A justiça que também exclui: onde se localiza a surdez unilateral?

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça votou a favor da jurisprudência que entende que surdez unilateral não dá direito a participação em concurso público na qualidade de deficiente auditivo. Conforme afirmam, o Decreto nº 3.298/99, em seu artigo 4º, inciso II, exclui da categoria de deficientes aqueles que possuem problemas de audição em