27/09/2013
O Edital do Concurso Público pode exigir inscrição em Conselho Profissional?
Nos artigos publicados neste Blog, tem-se afirmado, com certa frequência, que o edital é a lei do concurso, que fixa normas com o intento de garantir igualdade de tratamento e condições dos candidatos para o ingresso no serviço público. Não obstante os candidatos devam atender às regras do edital, nem tudo o que nele consta
