Tag: eliminação de candidato

Laudo médico sem descrição da deficiência física enseja eliminação do certame

Há legalidade na exigência de laudo médico especificando as limitações que o candidato portador de deficiência física apresenta? Há violação de direitos na obrigatoriedade da apresentação do alcance destas limitações? A existência de deficiência física credencia o candidato a concorrer às vagas reservadas no concurso público. Porém, o edital pode descrever quais limitações são compatíveis

Garantia de reserva de vaga a candidata indevidamente eliminada de concurso público para provimento de vagas no Banco de Brasília

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concede antecipação dos efeitos da tutela no bojo do processo n. 2014.01.1.147649-6 intentado pelo sócio administrador da Cassel & Ruzzarin, Marcos Joel dos Santos, em desfavor do Banco de Brasília (BRB). A demanda cinge-se na indevida eliminação da candidata Cristiane de Oliveira Perini de Faria

Culpado até que se prove o contrário

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social motivada pela simples instauração de procedimento penal, porque tal exclusão não obedeceu ao princípio da presunção de inocência. É estranho que, passados mais de duas décadas da sua promulgação, a Administração ainda tenha dúvidas sobre