11/08/2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência entre avanços e potencialidades

Durante o mês de julho, após mais de doze anos de tramitação no Congresso Nacional, desde a apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 6/2006 (PL 7699/2006 na Câmara dos Deputados), foi finalmente sancionada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como o