15/02/2017
Candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital

Todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como, também, contém os ditames que o regerão. Tanto os candidatos como a administração pública se sujeitam ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender a