Tag: investidura

13/06/2014

Requisitos para a investidura em cargo público: poder discricionário da Administração?

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Muitas vezes, os Editais de concurso acabam se revelando como “caixinhas de surpresas”. Limitações de altura, de idade, sexo, doenças proibidas, tatuagens ou mesmo requisitos escolares que não foram exigidos no concurso anterior para o mesmo cargo surgem como imprescindíveis no certame subsequente. Mas, até onde pode ir a discricionariedade da Administração ao prever tais
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05/04/2013

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela teoria do fato consumado

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Muitas vezes o candidato que está participando de um concurso se vale de ação judicial para continuar no certame, obtendo provimento judicial provisório para sua nomeação, posse e exercício no cargo público almejado. Ocorre que essas decisões possuem caráter precário, ou seja, podem ser canceladas. Em vista disso, muitos candidatos que foram beneficiados com essa
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