O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social motivada pela simples instauração de procedimento penal, porque tal exclusão não obedeceu ao princípio da presunção de inocência. É estranho que, passados mais de duas décadas da sua promulgação, a Administração ainda tenha dúvidas sobre