Tag: jurisprudência

Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos: a questão está resolvida?

Discutir a aplicação da teoria do fato consumado nas lides que gradeiam concursos públicos é tema que revolve perturbador problema da ciência jurídica, mormente quando se verifica que o decurso do tempo, malgrado constituir um evento natural, tem efeitos sobre as relações jurídicas, no que diz respeito à sua continuidade ou dissolução. A indeterminação temporal

Quais os limites das bancas executoras quando aplicam a prova do concurso público?

Como se sabe, a Administração Pública possui o poder de atuar realizando atos que resultam em ingerência na esfera particular dos cidadãos, criando, extinguindo e modificando direitos. Essas ações podem ter aspectos vinculados, ligados integralmente aos limites legais impostos ou podem ser discricionários, o que confere ao gestor/administrador certa liberdade na escolha das medidas possíveis.