Discutir a aplicação da teoria do fato consumado nas lides que gradeiam concursos públicos é tema que revolve perturbador problema da ciência jurídica, mormente quando se verifica que o decurso do tempo, malgrado constituir um evento natural, tem efeitos sobre as relações jurídicas, no que diz respeito à sua continuidade ou dissolução. A indeterminação temporal
Como se sabe, a Administração Pública possui o poder de atuar realizando atos que resultam em ingerência na esfera particular dos cidadãos, criando, extinguindo e modificando direitos. Essas ações podem ter aspectos vinculados, ligados integralmente aos limites legais impostos ou podem ser discricionários, o que confere ao gestor/administrador certa liberdade na escolha das medidas possíveis.
Tema que suscita muitas dúvidas nos concurseiros é quanto à (i)legalidade da eliminação do concurso público, na fase de investigação social, de candidato que responde a processo criminal, ou seja, processo que ainda está ativo. Seria a situação de candidato que obtendo aprovação nas etapas correspondentes às provas objetivas, ao teste de aptidão física e
