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Divulgação de resposta padrão nas provas discursivas

A Administração Pública, conforme prevê o artigo 37, da Constituição Federal, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios possuem carga normativa: tratam-se de normas que impõem a otimização do ordenamento jurídico, evitando a prevalência da vontade pessoal do administrador público, resguardando o administrado. Quando a atuação da Administração importa

Quais os limites das bancas executoras quando aplicam a prova do concurso público?

Como se sabe, a Administração Pública possui o poder de atuar realizando atos que resultam em ingerência na esfera particular dos cidadãos, criando, extinguindo e modificando direitos. Essas ações podem ter aspectos vinculados, ligados integralmente aos limites legais impostos ou podem ser discricionários, o que confere ao gestor/administrador certa liberdade na escolha das medidas possíveis.