Tag: possibilidade

13/04/2016

Em que casos é possível impugnar teste de aptidão física em concurso?

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É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. Assim, a resposta não é unânime e dependerá da análise
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09/12/2015

Em quais circunstâncias judiciais é possível anular uma questão objetiva?

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Segundo o atual entendimento dos tribunais, as circunstâncias que ensejam a anulação de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário se restringem à possibilidade de correção de problemas de natureza formal, como, por exemplo, contagem equivocada de pontos (erro aritmético), ausência de correção de quesitos, inclusão na prova de matéria não prevista no edital, desobediência
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08/06/2015

A ausência de documentação específica não impossibilita a nomeação em concurso público.

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O edital é conhecido como lei do concurso, e diante do descumprimento de suas disposições o candidato é eliminado, mas, independentemente disso, a aplicação de suas regras está subordinada aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, afim de evitar decisões arbitrárias e abusivas, e ainda, alcançar o interesse público. O candidato que em tempo hábil
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03/10/2014

A anulação da prova de títulos: seria possível?

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Concursos Públicos são a única maneira de preenchimento de cargos ou empregos efetivos na Administração Pública. No entanto, tais concursos podem ser somente de provas (testando os conhecimentos específicos dos candidatos), ou então de provas e títulos, em que, além de testes
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05/09/2014

É possível ser nomeado depois de esgotado o prazo de validade do concurso público?

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Você, leitor, imagine-se no caso de finalmente lograr aprovação num concurso público, aquele que você investiu muito dinheiro, seja para pagar cursinho, materiais, inscrição, ou até mesmo passagem aérea, afora o tempo de estudos com muita disciplina, deixando de aproveitá-lo ao lado de sua família e amigos. Sim! Você teve o seu nome publicado no
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03/09/2014

STF: a Constituição reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do concurso

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Foi com essa frase que o STF corretamente afastou qualquer efeito jurídico de uma contratação realizada sem concurso, ressalvados os direitos à remuneração pelo período trabalhado e FGTS. Isso porque, afirmaram os ministros, a obrigatoriedade do concurso é norma clara e expressa na Carta, inviabilizando qualquer pretensão à efetividade. O posicionamento, entretanto, parece não prevalecer
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29/08/2014

É permitida a participação de servidores aposentados em concursos, para posterior reingresso na Administração Pública?

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Muitos entendem que a aposentadoria seria o fim máximo para trabalhador. Após anos de labuta, aposentar-se seria a recompensa maior, trazendo uma sobrevida de descanso e recolhimento. Outros, entretanto, aposentam-se, mas sentem que ainda podem contribuir com o serviço público brasileiro, e, evidentemente, se perguntam: “Eu poderia prestar outro Concurso Público, mesmo aposentado”? Pois bem,
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22/08/2014

Inscrição no SPC, Serasa ou processo de execução por dívidas geram eliminação em concurso público?

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A realidade de muitos estudantes que pretendem concorrer a uma vaga no serviço público é de dificuldade, principalmente a financeira. Nesse contexto, é comum que estes venham a ter seus nomes inscritos em cadastros restritivos de crédito ou até mesmo sofram processo de execução por dívidas. Diante dessa realidade, surge a dúvida: a inscrição no
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