Para o exercício de um cargo público é exigido, como regra, o preenchimento de requisito de idade mínima, qual seja, 18 anos. Ocorre que as limitações para o acesso ao cargo público, e aqui se inclui o limite etário, precisam guardar razoabilidade, caso contrário, importarão em afronta ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal que